22/08/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:55

Processo Desarquivado
14/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 03:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TIMBO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:03

Publicado Edital em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0719880-59.2023.8.07.0001, movida por LUCIA MARIA FARIAS TIMBO - CPF/CNPJ: *29.***.*30-59 contra ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-89, sendo o presente para INTIMAR ESPÓLIO DE LUCIA MARIA FARIAS TIMBO - CPF: *29.***.*30-59, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 84,20 (oitenta e quatro reais e vinte centavos); valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected].

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:47

Expedição de Edital.
22/03/2024 16:35

Recebidos os autos
22/03/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
20/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 16:09

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de EMANUEL DE APARECIDA PONCIANO SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de DAVI EMANUEL TIMBO PONCIANO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO TIMBO PONCIANO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719880-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LUCIA MARIA FARIAS TIMBO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA LUCIA MARIA FARIAS TIMBO ingressou com ação em face de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ambos qualificados nos autos.

Asseverou que foi diagnosticada com Linfoma Difuso de Grandes Células B (CID C83.3) refratário/recidivado e após realizar alguns tratamentos, sem êxito, houve a indicação para tratamento por meio da terapia com células CAR-T anti CD19 e para a terapia quimioterápica com os fármacos REVLIMID 20MG (LENALIDOMIDA) e IMBRUVICA 140MG (IBRUTINIBE), porém a ré negou o fornecimento dos medicamentos.

Apontou a ilegalidade da conduta da ré e requereu a tutela de urgência para condenar a ré a custear o tratamento de acordo com a prescrição médica; Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela deferida.

Determinada a emenda para adequar as informações apresentadas, trazer a negativa e a indicação de urgência do relatório médico (ID 158334612), a parte autora apresentou petição e documentos (ID 159649899).

Deferida a tutela para que a ré fornecesse os medicamentos, nos moldes prescritos pelo médico, sob pena de multa (ID 159663887).

A parte ré informou o cumprimento da tutela (ID 160754521).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 162529520) alegando, inicialmente, que é empresa de autogestão e, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Alegou a ausência de cobertura contratual do tratamento, sob o argumento que não possui cobertura obrigatória, conforme Resolução da ANS, tratando-se de tratamento off label.

Requereu a improcedência do pedido e a declaração de inconstitucionalidade do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou aditamento a inicial, incluindo o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, alterando o valor da causa para R$ 100.960,74.

Requereu o deferimento de tutela para liberação do tratamento CAR-T anti CD19 (ID 163114156).

Intimada a parte ré quanto à emenda apresentada (ID 163407429).

Deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorizasse a cobertura pretendida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 165143859).

A parte ré apresentou petição, requerendo maior prazo para cumprir com a tutela (ID 165436741), interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 165914820), sendo deferido o efeito suspensivo quanto a redução do valor da multa diária (ID 166619715 - Pág. 5).

Foi esclarecido à ré que o prazo concedido refere a autorização para o procedimento e não para a sua realização (ID 165871981).

A autora alegou que não houve o cumprimento da tutela (ID 166767870), o que foi refutado pela ré (ID 166896671).

A parte autora apresentou réplica (ID 170029102).

Intimada para comprovar a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado (ID 171895940), a advogada compareceu aos autos e informou o falecimento da parte autora e requereu a suspensão dos processo (ID 172089490).

Indeferida a suspensão e determinada a regularização do polo ativo, sob pena de extinção (ID 172833392).

A advogada informou que os herdeiros e sucessores não lhe outorgaram procuração, tampouco responderam sua tentativa de contato (id 173769167).

Determinada a intimação pessoal dos herdeiros, sob pena de extinção e intimado o Ministério Público (ID 175169154), houve a intimação dos herdeiros (IDs 178041578, 178041980 e 178043164, os quais não apresentaram manifestação (ID 179000029).

O Ministério Público requereu nova intimação das partes (ID 181273633). É o relatório.

DECIDO.

O processo não pode prosseguir, eis que oportunizada regularização do polo ativo, diante do falecimento da autora, os herdeiros/sucessores não promoveram as diligências necessárias para a sua regularização.

O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse.

Não há que se falar, ainda, em reiteração de intimações, até mesmo porque o interesse é dos herdeiros e compete a eles a adoção das providências necessárias.

Ante o exposto, revogo as tutelas deferidas (IDs 159663887 e 165143859) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Retire-se do cadastro dos autos a advogada DANIELLA CESAR TORRES.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TIMBO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719880-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LUCIA MARIA FARIAS TIMBO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA LUCIA MARIA FARIAS TIMBO ingressou com ação em face de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ambos qualificados nos autos.

Asseverou que foi diagnosticada com Linfoma Difuso de Grandes Células B (CID C83.3) refratário/recidivado e após realizar alguns tratamentos, sem êxito, houve a indicação para tratamento por meio da terapia com células CAR-T anti CD19 e para a terapia quimioterápica com os fármacos REVLIMID 20MG (LENALIDOMIDA) e IMBRUVICA 140MG (IBRUTINIBE), porém a ré negou o fornecimento dos medicamentos.

Apontou a ilegalidade da conduta da ré e requereu a tutela de urgência para condenar a ré a custear o tratamento de acordo com a prescrição médica; Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela deferida.

Determinada a emenda para adequar as informações apresentadas, trazer a negativa e a indicação de urgência do relatório médico (ID 158334612), a parte autora apresentou petição e documentos (ID 159649899).

Deferida a tutela para que a ré fornecesse os medicamentos, nos moldes prescritos pelo médico, sob pena de multa (ID 159663887).

A parte ré informou o cumprimento da tutela (ID 160754521).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 162529520) alegando, inicialmente, que é empresa de autogestão e, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Alegou a ausência de cobertura contratual do tratamento, sob o argumento que não possui cobertura obrigatória, conforme Resolução da ANS, tratando-se de tratamento off label.

Requereu a improcedência do pedido e a declaração de inconstitucionalidade do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou aditamento a inicial, incluindo o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, alterando o valor da causa para R$ 100.960,74.

Requereu o deferimento de tutela para liberação do tratamento CAR-T anti CD19 (ID 163114156).

Intimada a parte ré quanto à emenda apresentada (ID 163407429).

Deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorizasse a cobertura pretendida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 165143859).

A parte ré apresentou petição, requerendo maior prazo para cumprir com a tutela (ID 165436741), interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 165914820), sendo deferido o efeito suspensivo quanto a redução do valor da multa diária (ID 166619715 - Pág. 5).

Foi esclarecido à ré que o prazo concedido refere a autorização para o procedimento e não para a sua realização (ID 165871981).

A autora alegou que não houve o cumprimento da tutela (ID 166767870), o que foi refutado pela ré (ID 166896671).

A parte autora apresentou réplica (ID 170029102).

Intimada para comprovar a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado (ID 171895940), a advogada compareceu aos autos e informou o falecimento da parte autora e requereu a suspensão dos processo (ID 172089490).

Indeferida a suspensão e determinada a regularização do polo ativo, sob pena de extinção (ID 172833392).

A advogada informou que os herdeiros e sucessores não lhe outorgaram procuração, tampouco responderam sua tentativa de contato (id 173769167).

Determinada a intimação pessoal dos herdeiros, sob pena de extinção e intimado o Ministério Público (ID 175169154), houve a intimação dos herdeiros (IDs 178041578, 178041980 e 178043164, os quais não apresentaram manifestação (ID 179000029).

O Ministério Público requereu nova intimação das partes (ID 181273633). É o relatório.

DECIDO.

O processo não pode prosseguir, eis que oportunizada regularização do polo ativo, diante do falecimento da autora, os herdeiros/sucessores não promoveram as diligências necessárias para a sua regularização.

O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse.

Não há que se falar, ainda, em reiteração de intimações, até mesmo porque o interesse é dos herdeiros e compete a eles a adoção das providências necessárias.

Ante o exposto, revogo as tutelas deferidas (IDs 159663887 e 165143859) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Retire-se do cadastro dos autos a advogada DANIELLA CESAR TORRES.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito
17/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:38

Recebidos os autos
17/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/01/2024 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/12/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 07:51

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:33

Recebidos os autos
30/11/2023 21:33

Outras decisões
22/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO TIMBO PONCIANO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DAVI EMANUEL TIMBO PONCIANO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de EMANUEL DE APARECIDA PONCIANO SILVA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TIMBO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:34

Recebidos os autos
18/10/2023 18:34

Outras decisões
05/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TIMBO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719880-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LUCIA MARIA FARIAS TIMBO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de suspensão processual, indefiro o pedido, pois não demonstrada qualquer viabilidade na medida.

Ante o falecimento da parte autora, defiro o prazo de 15 dias para regularizar o polo ativo, sob pena de extinção.

No mesmo prazo, deverá cumprir a decisão de ID 171895940.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
22/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:21

Recebidos os autos
22/09/2023 13:21

Outras decisões
20/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719880-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA FARIAS TIMBO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do o art. 10º, § 13, da Lei 9.656/98, alterado pela Lei 14.454/2002, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Faculto a parte autora, no prazo de 5 dias, que junte documentos comprovando a obrigatoriedade de cobertura, observando a Legislação acima.

Vindo os documentos, dê-se vista a ré no mesmo prazo.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
15/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:45

Recebidos os autos
14/09/2023 14:45

Outras decisões
12/09/2023 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/08/2023 12:24

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 01:38

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:29

Recebidos os autos
28/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:29

Outras decisões
27/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/07/2023 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
22/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:25

Recebidos os autos
21/07/2023 20:25

Outras decisões
19/07/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:48

Recebidos os autos
12/07/2023 17:48

Outras decisões
12/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/07/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:59

Recebidos os autos
27/06/2023 16:59

Outras decisões
27/06/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2023 14:49

Recebidos os autos
27/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/06/2023 20:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:22

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 00:58

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 13:29

Recebidos os autos
14/06/2023 13:29

Outras decisões
07/06/2023 22:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:06

Recebidos os autos
23/05/2023 18:06

Outras decisões
23/05/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 15:31

Recebidos os autos
11/05/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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