18/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
30/10/2024 17:54

Recebidos os autos
30/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 12:25

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 15:24

Transitado em Julgado em 29/04/2022
25/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 00:54

Recebidos os autos
03/10/2023 00:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
30/05/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Sentença em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003970-44.1997.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA SENTENÇA MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA. argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, sob a alegação de que a pretensão executiva já se encontra prescrita, uma vez que desde o despacho que ordenou a citação já decorreram mais de cinco anos.

Pediu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade com o reconhecimento da prescrição arguida e a consequente extinção do feito.

Em resposta (ID 44685795, pags. 148/154), o Distrito Federal negou a ocorrência da prescrição intercorrente, atribuindo a morosidade do feito ao mecanismo judicial. É o relatório.

Decido.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Como se observa dos autos, entre as datas da constituição do crédito tributário (ID 44685795, pag. 01) e a data da citação (23.06.2017 – ID 44685795, pag. 137) se passaram mais de 5 anos, não tendo havido a interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Assim é de se reconhecer que a prescrição ocorreu nos termos do artigo 156, V, e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, com redação anterior à Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005.

A título de observação, a prescrição é matéria de direito material e não processual, de modo que o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n.6.830/80, não se sobrepõe ao disposto nos precitados artigos do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade fiscal em razão da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs 5-0006289827, 5-0006315186, 5-0006352049, 5-000635205, 5-0006352065, 5-0006352359 e 5-0006386776, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas, diante da isenção legal conferida ao exequente.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/03/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:04

Recebidos os autos
31/01/2022 15:04

Declarada decadência ou prescrição
27/10/2021 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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