27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:40

Publicado Edital em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0708251-49.2023.8.07.0014 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ISABELA PORTO NASCIMENTO, MANOELA PORTO NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO O Dr.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO, Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0708251-49.2023.8.07.0014, ajuizada por REQUERENTE: ISABELA PORTO NASCIMENTO e MANOELA PORTO NASCIMENTO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO (CPF: 128.***.***-00) e FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO (CPF: 004.***.***-34).

Nomeou-lhe co-curadoras: MANOELA PORTO NASCIMENTO (CPF: 783.***.***-53), ISABELA PORTO NASCIMENTO (CPF: 874.***.***-00) e GRAZIELA PORTO NASCIMENTO (CPF: 895.***.***-53), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, data da certificação digital.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:39

Publicado Edital em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MANOELA PORTO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:40

Juntada de termo
02/04/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual
02/04/2025 16:39

Desentranhado o documento
02/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 15:58

Recebidos os autos
01/04/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
31/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:33

Publicado Edital em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 07:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708251-49.2023.8.07.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ISABELA PORTO NASCIMENTO, MANOELA PORTO NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA ANTONIETA PORTO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que o TERMO DE CURATELA foi devidamente expedido e assinado eletronicamente, salientando-se que o beneficiário, com o seu certificado digital ou com acesso por senha (neste caso com realização de cadastro a ser feito junto ao site do TJDFT), poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador ou, ainda, ter acesso por meio do seu advogado/representante processual e, desde já, FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA A JUNTAR NO FEITO O TERMO DEVIDAMENTE FIRMADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. # AGUARDE-SE: a) decurso do prazo para autora juntar ao feito o Termo de Compromisso devidamente firmado; b) Após a juntada do termo devidamente firmado, aguardem-se as publicações dos edital. c) Publicadas três vezes o edital, remetam-se os autos para a suspensão, caso registrado o movimento, aguardando o protocolo da prestação de contas, nos moldes da sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 18:42:39.

RISENILTON ARCANJO DA SILVA Servidor Geral
27/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:36

Expedição de Edital.
27/03/2025 17:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:57

Recebidos os autos
26/03/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 18:57

Homologada a Transação
26/03/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
26/03/2025 17:52

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 26/03/2025 15:00 Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
14/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 07:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:19

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 26/03/2025 15:00 Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
07/02/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 06:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 19:47

Recebidos os autos
06/02/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708251-49.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer.

Após, se o caso, dê-se vista ao Ministério Público.

Por fim, à conclusão.

RISENILTON ARCANJO DA SILVA Servidor Geral
19/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
17/08/2024 15:27

Juntada de Petição de laudo
05/07/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:49

Juntada de Certidão de cumprimento
07/06/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
28/04/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
30/03/2024 11:06

Recebidos os autos
30/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 11:06

Outras decisões
30/03/2024 11:06

em cooperação judiciária
20/03/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIO DE ABREU GONCALVES em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:35

Publicado Intimação em 15/12/2023.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:58

Expedição de Termo.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:13

Recebidos os autos
29/11/2023 19:13

Outras decisões
29/11/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
29/11/2023 17:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
28/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/11/2023 07:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:50

Juntada de Ofício
10/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 07:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:04

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
30/10/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 16:35

Recebidos os autos
30/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/10/2023 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 06:23

Recebidos os autos
19/10/2023 06:23

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/10/2023 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 03:11

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - ante a informação de que o(a) interditando(a) possui outros filhos, juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com a nomeação das autoras como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco; - esclarecer se as autoras possuem renda própria, juntando aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; - informar se o(a) interditando(a) possui bens (móveis e/ou imóveis) ou rendimentos, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios; atentando-se que, na existência de bem imóvel, deverá se juntada a certidão atualizada da matrícula do bem; - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações.

Em caso positivo, deverá fornecer: (a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (b) endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2023 17:12

Recebidos os autos
11/09/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
07/09/2023 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão de Cumprimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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