06/02/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:16

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIANE CRISTINA PENA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717875-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE CRISTINA PENA DE SOUZA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARIANE CRISTINA PENA DE SOUZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, no dia 28/03/2022, adquiriu um pacote turístico junto à requerida, com destino a San Pedro de Atacama (Chile), no valor de e R$ 2.593,20 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais, vinte centavos), para viajar com o seu irmão.

Relata que informou as três datas solicitadas para a viagem, porém a requerida não confirmou nenhuma das datas, informando que não havia disponibilidade promocional para as datas sugeridas.

Aduz que é servidora pública distrital e que as datas informadas para a viagem foram detidamente escolhidas, conforme a sua escala de serviço.

Requer, assim, a condenação da requerida em indenização por danos morais, diante das frustrações causadas pela requerida.

A parte requerida argui preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, alega que o consumidor deve apresentar sugestões de data, cuja aceitação pela requerida está condicionada à disponibilidade promocional.

Sustenta ausência de ato ilícito de sua parte.

Pleiteia a improcedência do pedido.

Réplica juntada à id. 177233551. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir.

A preliminar não merece prosperar, uma vez que se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade, diante da pretensão de indenização por danos morais em decorrência das frustrações causadas pela requerida, conforme alegações da requerente.

Portanto, rejeito a preliminar.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o pacote turístico narrado na inicial, tendo sugerido três datas para a viagem (23/09/2023, 29/09/2023 e 05/10/2023), conforme documento de id. 171598397.

Juntou, ainda, informação da requerida de “indisponibilidade promocional” nas datas indicadas pela demandante (id. 171598398).

A parte requerida junta contestação com alegações genéricas, apenas sustentando que o pacote não foi emitido em decorrência de suposta indisponibilidade promocional, fato que faz parte do risco de sua atividade econômica, não podendo ser imputado ao consumidor.

Dessa forma, restou configurada a falha na prestação dos serviços da empresa requerida (art. 14 do CDC).

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese os aborrecimentos suportados pela requerente, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial de indenização por danos morais.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 20:00

Recebidos os autos
12/01/2024 20:00

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de MARIANE CRISTINA PENA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/11/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 10:59

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2023 02:18

Recebidos os autos
06/11/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717875-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE CRISTINA PENA DE SOUZA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 06/11/2023 13:00 Sala 10 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
14/09/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 14:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:53

Recebidos os autos
13/09/2023 16:53

Outras decisões
13/09/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 23:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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