TJDFT - 0704975-89.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

NILTON HAMANN

OAB: 40385/DF

CPF *94.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NILTON HAMANN

OAB: 40385/DF

CPF *94.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 31/10/2023 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 09:11

    Determinado o Arquivamento

  • 30/10/2023 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 27/10/2023 23:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 02:38

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704975-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇAO DECISÃO No caso, trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime de falsidade documental.

    Após sucessivas diligências, o Ministério Público promoveu o arquivamento do referido Inquérito, uma vez ausentes elementos mínimos que justificassem a deflagração de ação penal.

    Pela decisão de id 166265867, este juízo acolheu a promoção do Ministério Público, determinando o arquivamento do Inquérito, com fundamento no art. 395, III, uma vez convencido de que, de fato, inexiste, na espécie, justa causa para a ação penal.

    Inconformadas com o arquivamento do procedimento investigativo, as pretensas vítimas peticionaram em id 169365092/ 169365961, postulando seja o caso submetido à apreciação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, com fundamento no art. 171, inciso V, da Lei Complementar n. 75/1993.

    Pois bem, reitero a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial, por entender que, da fato, os autos não reúnem elementos configuradores de justa causa para ação penal.

    Não obstante, tendo em vista o novo paradigma de controle de arquivamento de procedimentos de investigação a partir do julgamento da ADI 6305, determino o retorno dos autos ao Órgão ministerial com atuação neste juízo a fim de que o caso seja submetido à apreciação da Instância Revisora daquele Órgão, com fundamento no art. 28, § 1°, do CPP.

    Cumpra-se. Águas Claras/DF, 8 de setembro de 2023.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 12/09/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:37

    Outras decisões

  • 12/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 06/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:24

    Publicado Despacho em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 21:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 23/08/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 07:26

    Publicado Certidão em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 09/08/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 17:43

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:06

    Determinado o arquivamento

  • 24/07/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 24/07/2023 12:44

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 24/07/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 00:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 14:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 22/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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