03/10/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:39

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712569-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA REQUERIDO: EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCO ANTÔNIO SANTOS DA COSTA em desfavor de EVOLUÇÃO ENGENHARIA e CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes se baseia em contrato de prestação de serviços de fornecimento de materiais/aluguel de equipamento.

Alega o autor, em síntese, inadimplemento da empresa ré quanto à obrigação de lhe pagar o valor remanescente de R$ 650,00, em razão da locação do equipamento rolo compactador modelo GC11.

Requer, então, a condenação da requerida a lhe pagar a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Em contestação, a parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que o contrato em questão foi celebrado entre duas empresas: MAENGE CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI e EVOLUÇÃO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

No mérito, defende que, em virtude de problemas técnicos/mecânicos ocorridos durante a locação do equipamento, “a diária do rolo compactador não foi sequer concluída”, porquanto o maquinário apresentou defeito e funcionou por apenas 04 (quatro) horas.

Discorre que efetuou o pagamento de apenas R$ 1.050,00, já que a empresa contratada deu causa à rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços n. 1.29/2023-06.

Pugna então pela improcedência do pedido. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de apreciar o mérito da lide, cumpre a este Juízo decidir a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada.

Não obstante a versão do autor acerca da celebração de contrato verbal, depreende-se claramente que a contratação das diárias do rolo compactador e do serviço de frete, objetos da demanda, foi feita formalmente/por escrito em nome da empresa MAENGE CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI (CNPJ nº 36.***.***/0001-62) - id´s n. 164041969 - Pág. 1/3.

Nesse ponto, consigno que as simples tratativas, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, entre os representantes legais das empresas envolvidas no respectivo negócio não desconfigura a real natureza da relação jurídica estabelecida e livremente optada pelos contratantes.

Desse modo, patente a ilegitimidade ativa ad causam do requerente, notadamente porque a lei não lhe autoriza a pleitear direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 18 do CPC/15.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela requerida e, em face da ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
14/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:04

Recebidos os autos
13/09/2023 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2023 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/07/2023 12:56

Recebidos os autos
12/07/2023 12:56

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA - CPF: *36.***.*37-61 (REQUERENTE).
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/07/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 16:30

Recebidos os autos
06/07/2023 16:30

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO SANTOS DA COSTA - CPF: *36.***.*37-61 (REQUERENTE).
06/07/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:37

Recebidos os autos
04/07/2023 13:37

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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