TJDFT - 0736788-97.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR DE SENA ARAGAO

CPF *26.***.*87-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL BOULEVARD

CNPJ: 00.720.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:30

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 28/11/2023 02:18

    Decorrido prazo de JOAO VITOR DE SENA ARAGAO em 27/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 02:16

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 29/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 18:15

    Indeferida a petição inicial

  • 10/10/2023 18:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 10/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 02:18

    Publicado Despacho em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Considerando que a ação rescisória não consubstancia nova via recursal, mas instrumento processual extravagante destinado a, afastando a higidez da coisa julgada, velar pela plenitude do ordenamento jurídico e do estado de direito, assinalo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial no pertinente à causa de pedir e à indicação dos dispositivos legais que reputara violados.

    Com efeito, deverá individualizar os fatos e fundamentos que seriam aptos a aparelharem a pretensão desconstitutiva aduzida, que deverá ser coadunada com o instrumento processual manejado (CPC, art. 968), pois, como é consabido, a causa de pedir passível de aparelhar pretensão rescisória está jungida a fundamentação vinculada que deve se enquadrar, em homenagem ao dogma que resguarda intangibilidade à coisa julgada, às hipóteses assinaladas (CPC, art. 966), de molde a ser prevenido, inclusive, que a rescisória seja transmudada em nova via recursal, notadamente defronte às nuanças de que o erro de fato deve derivar de circunstância que “não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (CPC, art. 966, § 1º), individualizando, outrossim, as “provas novas” que aventara como suporte da pretensão rescisória.

    Ademais, a inicial deverá ser aditada quanto ao pedido, que deverá ser formulado em compasso com o instrumento manejado, sob pena de indeferimento liminar.

    Demais disso, considerando que reclamara os benefícios da justiça gratuita, e aferido que os contracheques coligidos aos fólios não permitem a exata apreensão da média de seus rendimentos mensais, deve guarnecer os autos com comprovante da alegada hipossuficiência financeira, notadamente os contracheques pertinentes aos 3 (três) derradeiros meses ou sua declaração de bens e rendimentos pertinente ao derradeiro exercício fiscal, de forma a ser aferido se pode ou não ser agraciado legitimamente com o benefício que postulara, sob pena de indeferimento da benesse.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, 14 de setembro de 2023.

    Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

  • 15/09/2023 07:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 01/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

  • 01/09/2023 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/09/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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