TJDFT - 0721697-16.2023.8.07.0016

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIQUE BRUNO DE SOUZA FORTUNATO

CPF *08.***.*44-67

MARCOS ROBERTO SILVA FORTUNATO

CPF *85.***.*97-91

Advogados

JOSIANE GONCALVES DOS REIS

OAB: 37483/DF

CPF *84.***.*98-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 12:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 19:05

    Outras decisões

  • 21/09/2023 16:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 21/09/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 17:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 03:07

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0721697-16.2023.8.07.0016 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: MARCOS ROBERTO SILVA FORTUNATO, CAIQUE BRUNO DE SOUZA FORTUNATO DECISÃO Vistos, etc.

    Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão do processo com base no art. 89 da Lei 9.099/95 fixando as condições declinadas no ID 164290628.

    Instados a se manifestar, os acusados expressaram sua aceitação por meio de suas defesas técnicas em ID 165519320 (Caíque Bruno) e ID 170193588 (Marcos Roberto).

    Neste quadro HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO e SUSPENDO o processo com base no art. 89 da Lei 9.099/95 sujeitando os beneficiários ao período de prova pelo prazo de 2 (dois) anos, no qual deverá cumprir as condições estabelecidas na proposta.

    Como exposto pelo Ministério Público, as cláusulas serão aquelas elencadas no par. 1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplicando-se ao caso concreto as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    O comparecimento poderá ser feito via balcão virtual da Vara.

    Dou como início do período de provas o mês de setembro de 2023, devendo, portanto, comparecerem a este juízo até setembro de 2023.

    Esclareço que o benefício da suspensão condicional do processo tem hipóteses de revogação automática e não-automática previstas no art. 89, §§3º e 4º da Lei 9.099/95.

    SUSPENDO o curso do prazo prescricional na forma do art. 89, §1º da Lei 9.099/95.

    Intimem as partes.

    Intimem os beneficiários desta decisão para início do cumprimento.

    No mais, aguarde-se o integral cumprimento do benefício no ambiente eletrônico adequado.

    Intimem-se BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2023.

    Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

  • 13/09/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:57

    Suspensão Condicional do Processo

  • 08/09/2023 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 30/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 00:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 16:02

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 10/07/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 07/07/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:25

    Determinado o arquivamento

  • 05/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 05/07/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 22:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:20

    Declarada incompetência

  • 19/05/2023 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 17/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2023 20:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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