06/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:01

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:17

Recebidos os autos
29/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
29/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:10

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709241-55.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA JANAINA DA CUNHA ALCANTARA REQUERIDO: TIM S.A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, proceda o cartório à correção do polo passivo, devendo nele constar TIM S/A., inscrita no CNPJ sob nº 02.***.***/0001-11.

Anote-se.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não se traduzem como condições para o legítimo exercício do direito constitucional de ação.

Diante da inexistência de outras, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica "estabelecida" entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da demandante, a saber, em síntese, que tomou conhecimento de que pessoas não autorizadas por ela celebraram contrato de plano de internet em seu nome e CPF com a parte ré, utilizando ainda seu número de telefone como contato, que é da operadora CLARO e ainda um de seus e-mails, sendo tudo realizado sem seu consentimento e conhecimento.

Colacionou cópia da conta em seu nome, com endereço em Ceilândia, local onde não possui endereço.

Ao final pugnou, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos.

A parte requerida contestou os pedidos (ID 168163768) e alegou, em suma, que a autora adquiriu o plano de internet fixa "Tim Live 600M 2022" no dia 07/07/2022 e que todos os dados pessoais dela foram informados e cadastrados corretamente nos sistemas.

Delineado este contexto, cabia à parte ré evidenciar a legitimidade da contratação, o que não o fez, uma vez que não apresentou documento, ou outro elemento de convicção idôneo, assinado/emitido pela demandante, comprovando a realização (contratação) de negócio jurídico, o qual atestaria, em teoria, a autenticidade das cobranças.

Assim, considero existente o dever da suplicada de indenizar a requerente pelos danos morais suportados, máxime porque os aborrecimentos e transtornos que ela efetivamente passa (passou), são susceptíveis de ensejar a indenização pretendida, pois indevidamente se viu obrigada a disponibilizar tempo para resolver problemas relativos a uma conta que não contratou, e ainda foi submetida a diversas cobranças indevidas, conforme comprovam os documentos de ID 168395369.

Reconhecida a obrigação de indenizar os danos morais experimentados pela autora, passa-se a definição do quantum indenizatório.

A esse respeito, é imperioso assentar que a valoração do dano imaterial suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Impede prestigiar, ainda, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Com isso, a indenização deve ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da instituição ré, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes.

Atento a essas premissas, e considerando a gravidade dos fatos, bem como a circunstância de o requerido já ter sido condenado anteriormente por fato de igual natureza, conforme exposição supra, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor.

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida em ID 162297507 e julgo procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexistência de relação entre as partes e dos débitos respectivos; ii) determinar à requerida que abstenha de inserir o nome da parte demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SPC/Serasa) e que suspenda qualquer emissão de cobranças em nome da autora, relativas ao contrato em discussão nestes autos, inclusive por meio de ligação telefônica; iii) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:22

Recebidos os autos
12/09/2023 22:22

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
11/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/08/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:20

Recebidos os autos
09/08/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:13

Recebidos os autos
16/06/2023 17:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/06/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/06/2023 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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