09/10/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 10:14

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de GERALDO BARBACENA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711806-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO BARBACENA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GERALDO BARBACENA DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que é cliente do programa de fidelidade da requerida.

Aduz que, de acordo com a cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul limita a emissão de passagens aéreas para 05 (cinco) CPFs distintos.

Diz que está impedido de cadastrar mais beneficiários, em virtude da cláusula 6.2.1 do regulamento que entende ser ilegal.

Sustenta a abusividade da conduta, notadamente porque o contrato tem cunho oneroso e as milhas adquiridas integram o patrimônio do consumidor.

Assim, requer seja decretada a nulidade da cláusula de nº 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul permitindo ao requerente utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, bem como se abstenha de suspender ou cancelar as suas contas.

A parte requerida, por sua vez, aduz que o contrato entre as partes não tem cunho oneroso, sendo as milhas consideradas como recompensa para fidelizar o cliente.

Sustenta ausência de ilicitude.

Explica que, em 23/09/2019, a AZUL notificou todos os participantes do Programa Tudo Azul acerca da importante mudança no Regulamento.

Assevera que o regulamento tem como finalidade inibir eventuais condutas irregulares, uma vez que a prática de emissão de passagem aérea em pontos em nome de terceiros sem qualquer limitação, descaracteriza completamente a fidelidade, destoando dos objetivos do Programa TudoAzul, não há limitação de emissão de passagens, de resgate ou acúmulo de milhas, apenas foi inserido o limite anual de beneficiários, o qual poderá, cada usuário, emitir bilhetes prêmio (passagens utilizando pontos ou pontos + dinheiro) para até 5 (cinco) pessoas previamente cadastradas no sistema.

Assim, requer a improcedência dos pedidos (id. 170452699). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Os programas de milhagem podem ter suas cláusulas revistas, não sendo imutável.

Exige-se, porém, que haja um prévio aviso ao consumidor, em respeito ao princípio da transparência.

Assim, o disposto no regulamento, para limitar o número anual de beneficiários observado o prazo de antecedência para informar o consumidor mostra-se regular, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

Ademais, por se tratar o contrato de programa de milhagens um contrato unilateral e gratuito, ou seja, que só impõe obrigações à instituidora do programa de milhagens, há de se aplicar o art. 114 do Código Civil de 2002 no sentido de que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados restritivamente nessas espécies de contratos.

Os programas de fidelidade são instituídos pelas companhias aéreas, que arcam com o custo da atividade comercial que desempenham e são obrigadas a seguir as normas estabelecidas pela ANAC.

Obviamente, ao instituir o seu programa de fidelidade em parceria com outras empresas, a companhia aérea não tem qualquer pretensão de criar ou propiciar um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, em clara concorrência desleal a elas mesmas, razão pela qual a restrição de transferência das milhas a terceiros é plenamente compreensível e aceitável.

Mesmo à vista do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas questionadas não encerram abusividade alguma.

Tratando-se de um programa de recompensas, ainda que se considere que não tenha natureza gratuita, é perfeitamente lícito à ré vedar ou limitar a possibilidade de transferência de pontos entre usuários distintos, ou mesmo proibir a utilização da conta por terceiros, já que o programa tem caráter pessoal.

Isso é razoável segundo a própria lógica desse programa, que visa estimular o consumo, tanto de passagens aéreas quanto de outros produtos que conferem pontos aos participantes.

Ademais, não há violação do direito de propriedade, pois a própria aquisição dos pontos do programa se dá segundo condições pré-estabelecidas, que são aceitas pelo usuário.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

MILHAS.

PROGRAMA DE FIDELIDADE.

SMILES.

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INEXISTÊNCIA. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. 3.

Tratando-se de relação privada e de direito patrimonial, as limitações impostas pela empresa ré em seu regulamento são possíveis e admissíveis, pois buscam preservar o objetivo do programa de acúmulo de milhagem para emissão de passagens aéreas e aquisição de produtos, que é premiar os clientes frequentes pela sua fidelidade, impedir o uso indevido dos dados pessoais dos participantes e o mercado paralelo de comercialização de bilhetes aéreos. 2.

Os programas de fidelidade são instituídos pelas companhias aéreas, que arcam com o custo da atividade comercial que desempenham e são obrigadas a seguir as normas estabelecidas pela ANAC.

Ao instituir o programa de fidelidade em parceria com outras empresas, a companhia aérea não tem qualquer pretensão de criar ou propiciar um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, em clara concorrência desleal a elas mesmas, razão pela qual a restrição de transferência das milhas a terceiros é compreensível e aceitável.

Precedente: Acórdão 1298172, 07163079220198070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. 3.

A cláusula do Regulamento que limita a emissão de passagens aéreas ao participante e mais 25 pessoas a cada ano civil é razoável e está em consonância com os objetivos do programa. É de se presumir que a quantidade autorizada é suficiente para o usufruto das milhas por uma pessoa comum, sem o intuito comercial.

Não há desvantagem exagerada ao consumidor ou ausência de boa-fé na restrição imposta.

Inaplicável o art. 51 do CDC. 4.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1722402, 07387647320228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Conforme todo o exposto, verifica-se que não há nulidade a ser declarada.

Inexistindo nulidade, não há como subsistir o pedido para que seja decretada a nulidade da cláusula de nº 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul permitindo ao requerente utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/09/2023 14:28

Recebidos os autos
12/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:28

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de GERALDO BARBACENA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:45

Recebidos os autos
23/08/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
09/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:32

Recebidos os autos
07/07/2023 12:32

Outras decisões
07/07/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBACENA DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBACENA DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:13

Recebidos os autos
26/06/2023 16:13

Outras decisões
22/06/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/06/2023 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2023 22:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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