TJDFT - 0703709-67.2023.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA

CPF *28.***.*93-28

FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA

CPF *15.***.*25-20

Advogados

RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB: 45176/DF

CPF *33.***.*50-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 16:41

    Expedição de Alvará.

  • 23/07/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:41

    Outras decisões

  • 22/07/2024 21:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 22/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 11:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/06/2024 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:48

    Outras decisões

  • 27/03/2024 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 26/03/2024 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 19:33

    Transitado em Julgado em 31/01/2024

  • 31/01/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 02:48

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703709-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA, MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

    O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA e MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Efetuem-se as comunicações de praxe.

    Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 26/01/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 21:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 23/01/2024 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 22/01/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 21:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 11:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 02:39

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703709-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA, MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA e MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação, POR PARTE DE CADA AUTOR DO FATO, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a uma entidade a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público – SEMA, a ser pago em até três parcelas, sendo o pagamento da primeira até o dia 10 do mês subsequente à decisão que homologar o acordo e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA HONDA, Endereço: LABORATÓRIO EXAME, DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Intime-se Nome: MANOEL CAETANO DA SILVA HONDA, Endereço: RUA 10 CH. 177 LOTE 35, VICENTE PIRES/DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 13/09/2023 17:54

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 13/09/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 19:31

    Homologada a Transação Penal

  • 12/09/2023 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/09/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 22/05/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 08:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 19/05/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 17/05/2023 20:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 19:07

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/03/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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