TJDFT - 0718808-19.2023.8.07.0007
1ª instância - 2ª Vara Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718808-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: UELITOM FERREIRA DEMARTINI REQUERIDO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, COLEGIO UNI ALPHA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de "ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência" ajuizada por UELITOM FERREIRA DEMARTINI em face de MINISTERIO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL e COLEGIO UNI ALPHA LTDA O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Como na presente demanda o MINISTERIO DA EDUCACAO consta como réu, é evidente que a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal.
Portanto, por se tratar de incompetência absoluta, passível de conhecimento de ofício, determino desde logo a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. -
13/09/2023 16:56
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 1 região
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13/09/2023 14:44
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 14:42
Juntada de Certidão
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12/09/2023 18:37
Recebidos os autos
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12/09/2023 18:37
Declarada incompetência
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12/09/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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