26/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706795-13.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALCILENO PIEDADE DA SILVA DECISÃO Intimada, a Defesa do réu não se manifestou.

Assim, reencaminhe-se o réu ao Grupo de Homens da UDF, sendo esta a derradeira oportunidade para o cumprimento da referida condição.

Santa Maria- DF, 27 de junho de 2025 14:09:28.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
27/06/2025 15:00

Recebidos os autos
27/06/2025 15:00

Outras decisões
27/06/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:23

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
21/05/2024 14:45

Suspensão Condicional do Processo
20/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:09

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:08

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
02/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706795-13.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALCILENO PIEDADE DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 168297350).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 169992151. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''o réu está sendo julgado duas vezes pelo mesmo fato, vide denúncia, 27/07/2022 e outra ocorrida em 28/12/2022, portanto pelo mesmos fatos aqui impostos'' e que: ''o denunciado é inocente, sendo atacado de uma denunciação caluniosa''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A alegação da Defesa de que o réu está sendo julgado duas vezes pelo mesmo fato é totalmente descabida, uma vez que os fatos apurados na Ação Penal nº 0711886-84.2022.8.07.0010, apesar de também se tratarem de ameaças envolvendo as mesmas partes, ocorreram nos dias 14 e 20/11/2022, sendo que as ameaças noticiadas neste feito, ocorreram em 23/6/2022.

Quanto à alegada inocência do réu, é sabido que para a deflagração da ação penal não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Quanto ao pedido de devolução do prazo, verifica-se que o momento é inoportuno, pois, como bem pontuou o ilustre representante do MP, o réu foi devidamente citado e sua defesa já apresentou resposta à acusação.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 14 de setembro de 2023 16:30:20.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
19/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706795-13.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALCILENO PIEDADE DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 168297350).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 169992151. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''o réu está sendo julgado duas vezes pelo mesmo fato, vide denúncia, 27/07/2022 e outra ocorrida em 28/12/2022, portanto pelo mesmos fatos aqui impostos'' e que: ''o denunciado é inocente, sendo atacado de uma denunciação caluniosa''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A alegação da Defesa de que o réu está sendo julgado duas vezes pelo mesmo fato é totalmente descabida, uma vez que os fatos apurados na Ação Penal nº 0711886-84.2022.8.07.0010, apesar de também se tratarem de ameaças envolvendo as mesmas partes, ocorreram nos dias 14 e 20/11/2022, sendo que as ameaças noticiadas neste feito, ocorreram em 23/6/2022.

Quanto à alegada inocência do réu, é sabido que para a deflagração da ação penal não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Quanto ao pedido de devolução do prazo, verifica-se que o momento é inoportuno, pois, como bem pontuou o ilustre representante do MP, o réu foi devidamente citado e sua defesa já apresentou resposta à acusação.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 14 de setembro de 2023 16:30:20.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
14/09/2023 17:05

Recebidos os autos
14/09/2023 17:05

Outras decisões
04/09/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
27/08/2023 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:22

Recebidos os autos
17/08/2023 19:22

Outras decisões
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 17:54

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/07/2023 15:59

Recebidos os autos
18/07/2023 15:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/07/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/06/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/03/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:33

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714089-85.2023.8.07.0009

Zelia Stephanie Acioli Paixao

Maria Aparecida Acioli da Silva

Advogado: Geraldo Nunes de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0707461-77.2023.8.07.0010

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Ana Carolina de Oliveira Campos

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0706623-91.2019.8.07.0005

Maria Rodrigues de Souza

Ercilio Francisco de Souza

Advogado: Rafael Nascimento Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0711737-43.2021.8.07.0004

Domcesar Educacao LTDA - EPP

Arisomar Lustosa Fonseca

Advogado: Antonio Ferreira Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0718761-45.2023.8.07.0007

Viviane Martineli Rodiguero

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Advogado: Antonio Rodiguero

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 16:16

Exibir Processo