30/07/2025 17:31

Juntada de consulta sisbajud
08/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:03

Recebidos os autos
04/04/2025 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704992-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA (cf.

Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 187628974).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 23 de agosto de 2024 12:31:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/08/2024 14:21

Recebidos os autos
23/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:21

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
14/05/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:36

Recebidos os autos
23/04/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:36

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2024 15:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:37

Recebidos os autos
11/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:37

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2024 19:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:46

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 20:32

Recebidos os autos
16/12/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:52

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/12/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:55

Recebidos os autos
01/12/2023 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:44

Expedição de Ofício.
27/11/2023 17:15

Transitado em Julgado em 09/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704992-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: GILMAR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA BANCO J.

SAFRA S.A exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de GILMAR PEREIRA DA SILVA, tendo por base o Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, aduzindo, em resumo, que celebrara com o réu, contrato de financiamento; que o réu ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo I/TOYTOA HILUX, Ano/Modelo: 2017/2017, Placa: PAX6H77, Chassi: 8AJBA3CD4H1591511; e que o réu se encontra em mora, esta devidamente comprovada por documentos juntados aos autos.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do réu no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial.

A medida liminar foi concedida no ID: 162294201, tendo o bem sido buscado e apreendido, conforme auto de ID: 163182178, ficando o representante legal do autor como depositário fiel do bem objeto da demanda.

Citada (ID: 163182177), a parte ré fez uso da faculdade legal, promovendo o depósito de ID: 164608389, a título de purga da mora, postulando a restituição do veículo (ID: 164608385).

Requereu, ainda, a condenação da parte ré em sanção processual.

Intimada a se manifestar (ID: 164652413), a parte autora anuiu com a pretensão deduzida pelo réu (ID:166159539), noticiando, ainda, a devolução do automóvel, conforme se vê do termo encartado no ID: 166159541. É o bastante relatório.

Decido.

Extrai-se dos autos que o devedor fiduciante, ora parte ré, adimpliu o crédito integralmente postulado na exordial (R$ 56.268,45 - ID: 161651517, p. 11).

Diante disso, reputo purgada a mora, conforme demonstrado pela parte ré (ID: 164608389).

Nessa ordem de ideias, ressalto que “a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, implica a perda superveniente do interesse de agir. (...) Demonstrado no caso concreto que a parte ré deu causa à propositura da ação, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.” (Acórdão 1092201, 07144832320178070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 7/5/2018).

De outro giro, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte ré, o ajuizamento de ação de busca e apreensão face ao inadimplemento contratual, em meio à negociação extrajudicial de dívida, não configura comportamento contraditório; ao contrário, cabe ao credor valer-se dos recursos legais, judiciais ou extrajudiciais, ainda que concomitantemente, visado à satisfação de seu crédito.

Por todos esses fundamentos, revogo a medida liminar outrora concedida bem como declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, evidenciada a perda superveniente do interesse de agir.

Indefiro a condenação da parte ré à míngua de subsunção da hipótese às condutas tipificadas no art. 80 e incisos, do CPC/2015.

Não há restrição RENAJUD a ser baixada.

Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 164608389), com as devidas atualizações, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários apontados na petição de ID: 166159539.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/DF para que promova o cancelamento do gravame fiduciário incidente sobre o veículo I/TOYTOA HILUX, ano/modelo 2017/2017, placa PAX6H77, chassi 8AJBA3CD4H1591511.

Em respeito à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC/2015).

Transitada esta em julgado, anote-se nos registros cartorários e de distribuição, arquivando-se os autos alfim, com a baixa das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 12 de setembro de 2023 13:48:18.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/09/2023 14:34

Recebidos os autos
12/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:32

Recebidos os autos
08/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:36

Expedição de Mandado.
20/06/2023 17:11

Recebidos os autos
20/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:11

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
19/06/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:10

Recebidos os autos
16/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:10

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 18:10

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
16/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:07

Recebidos os autos
13/06/2023 01:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 01:07

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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