08/09/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
10/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:37

Recebidos os autos
10/06/2025 14:37

Deferido o pedido de ELAINE PORTO DA SILVEIRA - CPF: *87.***.*65-49 (INVENTARIANTE).
06/06/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:09

Recebidos os autos
05/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 09:23

Recebidos os autos
27/02/2025 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:40

Expedição de Alvará.
13/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:47

Recebidos os autos
13/02/2025 09:47

Deferido o pedido de ELAINE PORTO DA SILVEIRA - CPF: *87.***.*65-49 (INVENTARIANTE).
10/02/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/02/2025 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:11

Recebidos os autos
21/11/2024 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:07

Expedição de Alvará.
12/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:36

Recebidos os autos
06/11/2024 16:36

Outras decisões
04/11/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:48

Recebidos os autos
21/10/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:48

Outras decisões
16/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0720236-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): ELAINE PORTO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: *87.***.*65-49, DELIANE PORTO DA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *21.***.*78-87 e LUANA PORTO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: *19.***.*20-49 REQUERIDO(S): JOSE DOS SANTOS SILVEIRA - CPF/CNPJ: *46.***.*65-20 e MARIA CONCEICAO DA SILVA - CPF/CNPJ: *12.***.*96-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a impugnação apresentada em ID 204203214 quanto a declaração de última vontade (ID 208589691), tendo em vista que a validade do testamento particular deverá ser comprovada por meio do manejo da ação de confirmação do testamento, como aduz o art. 1.877 e 1878 do CC.

Quanto ao automóvel VW/KOMBI, cor Branca, PLACA JEP7488 citado em ID 204203214, verifico que a inventariante não esclareceu em petição de ID 211007521 sobre o referido bem.

Portanto, determino que se proceda à pesquisa RENAJUD de automóveis em nome do falecido.

Sobre as avaliações juntadas aos autos sob ID 206546855, manifestem-se os demais herdeiros nos termos do art. 619, no prazo comum de cinco dias.

I.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 18:06

Recebidos os autos
03/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:06

Deferido em parte o pedido de MARIA CONCEICAO DA SILVA - CPF: *12.***.*96-72 (MEEIRO)
23/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/09/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720236-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ELAINE PORTO DA SILVEIRA, DELIANE PORTO DA SILVEIRA DOS SANTOS, LUANA PORTO DA SILVEIRA INVENTARIADO: JOSE DOS SANTOS SILVEIRA MEEIRO: MARIA CONCEICAO DA SILVA CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Certifico e dou fé que a contestação de ID. 204203214 é TEMPESTIVA. 2) Intime-se a parte requerente requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0720236-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): ELAINE PORTO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: *87.***.*65-49, DELIANE PORTO DA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *21.***.*78-87 e LUANA PORTO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: *19.***.*20-49 REQUERIDO(S): JOSE DOS SANTOS SILVEIRA - CPF/CNPJ: *46.***.*65-20 e MARIA CONCEICAO DA SILVA - CPF/CNPJ: *12.***.*96-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a habilitação requerida em ID 200946523, bem como a gratuidade requerida.

Anote-se.

Abra-se vista à Defensoria Pública para se manifestar nos termos da decisão de ID 192699268, no prazo de quinze dias.

Para análise do requerimento de ID 200794252, deverá a inventariante trazer aos autos 3 (três) avaliações com valores que se pretende alienar o bem imóvel referido na certidão de ID 200794254, no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Ceilândia/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 15:36

Recebidos os autos
15/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:36

Outras decisões
09/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
05/07/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/05/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:26

Recebidos os autos
10/05/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:23

Recebidos os autos
10/04/2024 18:23

Outras decisões
18/03/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720236-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Publique-se a decisão de ID. 185357768.

No mesmo prazo, deverá a inventariante se manifestar acerca da diligência de ID. 187561466.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 16:04

Recebidos os autos
23/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/02/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 18:22

Recebidos os autos
01/02/2024 18:22

Deferido o pedido de ELAINE PORTO DA SILVEIRA - CPF: *87.***.*65-49 (INVENTARIANTE).
31/01/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 22:14

Recebidos os autos
30/10/2023 22:14

Recebida a emenda à inicial
30/10/2023 19:55

Desentranhado o documento
30/10/2023 19:55

Desentranhado o documento
30/10/2023 19:54

Desentranhado o documento
30/10/2023 19:41

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
10/10/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
04/10/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720236-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ELAINE PORTO DA SILVEIRA, DELIANE PORTO DA SILVEIRA DOS SANTOS, LUANA PORTO DA SILVEIRA INVENTARIADO: JOSE DOS SANTOS SILVEIRA MEEIRO: MARIA CONCEICAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Excluídos os documentos de IDs nº 163650826, 163650830 e 163650832, a fim de evitar tumulto processual, pois são documentos repetidos. 2.

O pedido de exclusão do imóvel localizado na EQNP 5/1 da partilha (ID nº 168968521) não pode ser admitido, a uma porque ainda não foi apresentado o documento que comprove a data da aquisição (o documento de ID nº 169685557 está cortado e incompleto), e a duas porque é no inventário que se deve decidir se o falecido tinha a integralidade ou apenas meação no bem.

Em qualquer hipótese, o bem deve ser partilhado.

O referido imóvel encontra-se registrado em nome da TERRACAP (ID nº 169685558). 3.

Esclareço que é ônus da parte requerente apresentar os documentos indispensáveis ao prosseguimento do processo.

Desse modo, é necessário que as requerentes realizem as pesquisas necessárias, a fim de juntar os documentos comprobatórios (que pode envolver pagamento dos emolumentos correspondentes). 4.

Da leitura da petição de emenda, verifico que a ação foi proposta pelo espólio de JOSÉ, representado por sua herdeira (ID nº 169684464).

Esclareço que na ação de inventário é realizada a partilha dos bens pertencentes ao autor da herança.

Assim, quem possui legitimidade para propor a ação são as herdeiras/meeira do inventariado JOSÉ, e não o seu espólio. 5.

O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente.

No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato .pdf.

Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo.

O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”.

O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade.

Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato .pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização.

Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”.

Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 6.

Dessa forma, determino à parte autora que inclua novamente, na forma do item 5, os seguintes documentos: a) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo cônjuge da herdeira DELIANE e assinada conforme seu documento de identificação, pois a de ID nº 169684483 está grafada com uma letra “E” sobressalente (ID nº 169684483). b) Documento de ID nº 169685557, pois está incompleto, o que impossibilita a leitura e conferência dos dados do imóvel. 7.

Diante do contido nos itens 2 e 3, instruam o processo, juntando: a) Os documentos que comprovam o direito do inventariado sobre o imóvel da EQNP 5/1; b) A certidão da matrícula anterior desse imóvel (matrícula nº 19.981, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF); c) Certidão de matrícula completa (não basta a negativa de ônus) do imóvel da Rua 3, Quadra 9A, Águas Lindas de Goiás/GO, emitida em data recente, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhada dos documentos que comprovam o direito do inventariado sobre o bem.

Observem que o endereço desse imóvel está incompleto, faltando o nº do lote. 8.

Observem as requerentes que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. 9.

Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, reincluindo-se o imóvel de Ceilândia, observando-se a presente decisão.

Emende-se a inicial no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
11/09/2023 21:45

Recebidos os autos
11/09/2023 21:45

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 21:24

Desentranhado o documento
11/09/2023 21:23

Desentranhado o documento
11/09/2023 21:23

Desentranhado o documento
28/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
24/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:13

Recebidos os autos
01/08/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 00:49

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:48

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:48

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:48

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:48

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:48

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:47

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:47

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:47

Desentranhado o documento
30/06/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
30/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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