11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0057047-95.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVAN EVARISTO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:47

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:47

Recebidos os autos
16/01/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
02/05/2024 19:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de IVAN EVARISTO PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0057047-95.2012.8.07.0015 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVAN EVARISTO PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Postula o Distrito Federal o arquivamento dos autos por conta que o montante consolidado do débito não supera o valor mínimo previsto na Lei Complementar Distrital n. 904/15, devidamente atualizado.

Assim, requer, em atenção ao princípio da legalidade, a aplicação do comando previsto no art. 1º do Provimento 13/2012-TJDFT, com o arquivamento do feito, sem baixa (ID 161670931). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja pequeno, sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originário de ICMS maior que o valor mínimo previsto na legislação citada no ID 161670931, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta os documentos anexados pelo Distrito Federal, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
13/09/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:13

Recebidos os autos
13/09/2023 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:48

Recebidos os autos
30/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/03/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:03

Decorrido prazo de IVAN EVARISTO PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
09/12/2022 00:13

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:37

Recebidos os autos
24/11/2022 12:37

Declarada incompetência
27/07/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de IVAN EVARISTO PEREIRA em 22/10/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720236-48.2023.8.07.0003

Elaine Porto da Silveira

Jose dos Santos Silveira

Advogado: Hangra Leite Pecanha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0701691-67.2018.8.07.0014

Heber Ramos de Freitas

Brasilia Off Road Lanternagem e Mecanica...

Advogado: Everton Francisco Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2018 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0705858-66.2023.8.07.0010

Evandro Ribeiro da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Diego Porto Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0725242-81.2019.8.07.0001

Condominio do Bloco F da Sqs 206

Amalia Maia da Silva

Advogado: Renad Langamer Cardozo de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0721631-81.2023.8.07.0001

Academia Adnet Eireli - EPP

Cinco Sentidos SPA &Amp; Saude Estetica LTDA

Advogado: Gabriella Borges Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 15:37

Exibir Processo