06/09/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:32

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:47

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas rejeito o referido recurso.

Prossiga-se nas determinações contidas na sentença embargada.

Brasília/DF.
13/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:03

Recebidos os autos
13/08/2025 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/07/2024 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA - CPF: *73.***.*25-00 (EXECUTADO), BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA - CPF: *20.***.*45-68 (EXECUTADO), SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0004-96 (EXECUTADO) em 30/01/2024.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
09/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0011678-72.2002.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2002 pelo Distrito Federal em desfavor de ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA e SUPER VAREJÃO O TIGRÃO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Devidamente citados e com comparecimento espontâneo nos autos, foram inicialmente ofertados bens para penhora, contudo, instados a juntar a respectiva documentação, os Executados não se manifestaram.

Foi apresentada exceção de pré-executividade em favor de todos os Executados, ID 42975379 - pág. 46/53, porém com posterior desistência pelo Advogado, por não deter representação nos autos.

Na decisão de ID 42975379 – pág. 70, foi deferido o pedido de desistência e determinado o bloqueio de valores pelo BACENJUD.

A diligência foi infrutífera e o Exequente teve ciência pela primeira vez sobre a não localização de bens em 19/10/2012, pág. 74 do citado ID.

As demais diligências realizadas não lograram êxito na localização de bens, o que resultou no pedido de suspensão do processo pelo Exequente pelo período de um ano, pág. 95, ID 42975379.

Decorrido o prazo, foi tentado novo bloqueio de ativos financeiros, após acolhimento do pedido em grau recursal, novamente sem sucesso.

Prosseguiu-se com renovação do pedido, ID 51617255, oportunidade em que o Exequente se manifestou nos autos requerendo manifestação de ofício acerca da prescrição, com aplicação do Tema 566 (REsp 1.340.533/RS), ID 53017200.

A Fazenda Pública refutou a ocorrência da prescrição e esclareceu ter sido deferido parcelamento do débito em 19/12/2015, cancelado apenas em 1º/08/2016.

Os autos foram redistribuídos a este Juízo e na decisão de ID 109568721 foi afastada a prescrição intercorrente, sendo fixada a data de cancelamento do parcelamento como novo marco para contagem da prescrição intercorrente, na mesma decisão mais uma vez foi determinado o bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, diligência que voltou a se mostrar infrutífera.

Prosseguiu-se com deferimento de nova quebra de sigilo fiscal e posterior indisponibilidade de bens, também infrutíferas, IDs 123379457 e 140934779, ocasião em que o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição tendo em vista o marco temporal anteriormente fixado.

O Exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, apontando atrasos do Juízo na condução do feito, enquanto a parte Executada sustentou a ocorrência da prescrição conforme parâmetros informados pelo Juízo nos autos. É o relatório.

DECIDO.

A questão posta em Juízo, diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 153988077, 160162990 e 164915177.

De início, cumpre observar que na decisão de ID 109568721 houve análise acerca da prescrição intercorrente, ocasião em que esta foi afastada, tendo em vista notícia de cancelamento de parcelamento em 01/08/2016, cuja data passou a ser considerada pelo juízo como marco inicial para contagem de suspensão do feito e posterior prescrição, tendo em vista que anteriormente o Exequente teve ciência pela primeira vez da não localização de bens em 05/09/2012, cujo marco foi afastado em razão do citado parcelamento.

Ocorrendo o cancelamento do parcelamento após o Exequente já ter ciência da anterior não localização de bens, a data do cancelamento passa a ser considerada como marco temporal para contagem dos prazos de suspensão e arquivamento do feito com posterior prescrição, sendo afastada apenas com a ocorrência de novo fato interruptivo da suspensão/prescrição, o que não se observa nos autos.

As partes tiveram ciência do marco temporal fixado pelo Juízo e com ele anuíram, pois não impugnaram a decisão, o que foi contestado pela Fazenda Pública apenas depois de ter sido o Juízo instado a extinguir o feito ante o advento do prazo prescricional em razão da data anteriormente adotada pelo Juízo.

Na ocasião asseverou terem ocorrido paralisações indevidas do feito em períodos diversos, num total de 7 (sete) anos.

Contudo, pelo que se observa dos autos, nenhum dos pedidos apresentados pelo Exequente ficaram sem análise pelo Juízo, ao contrário, mesmo após o advento do prazo prescricional, previsto para ocorrer em 1º/08/2022, foram deferidas diligências, como a indisponibilidade de bens.

Ainda assim nenhum bem foi encontrado para quitação do débito nos mais de vinte anos de tramitação do feito.

O e.

STJ conferiu interpretação ao artigo 40 da LEF, em acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), com fixação das seguintes teses: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Temas 570 e 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No caso em tela, após o cancelamento do parcelamento, os autos prosseguiram com atendimento dos pedidos formulados pelo Exequente, com a fixação da data de cancelamento do parcelamento como marco para nova contagem da suspensão do feito e arquivamento, pois imprestável a data de anterior ciência da não localização de bens pelo Exequente ante a interrupção da prescrição pelo celebrado acordo de parcelamento e durante a sua vigência.

Nessa data (1º/08/2016) iniciou-se o prazo de suspensão do processo de 1 (um) ano – artigo 40, §§1º e 2º, da LEF (Temas 566 e 567).

O sobredito interregno de 1 (um) ano encerrou-se em 1º/08/2017 e, na ocasião, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (tema 569), com termo final previsto para 1º/08/2022, não tendo o Exequente informado qualquer fato interruptivo da prescrição no período em questão.

Portanto, não há como se imputar ao Juízo falha na condução do feito.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs Ns. 5-0100845347, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Sem custas e sem honorários ante a razão da extinção do feito.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:24

Recebidos os autos
13/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 11:07

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
26/10/2022 14:59

Recebidos os autos
26/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:54

Recebidos os autos
03/05/2022 15:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/02/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/12/2021 10:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2021 13:29

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:19

Recebidos os autos
01/12/2021 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2021 20:19

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/09/2021 17:57

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:39

Recebidos os autos
30/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2021 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
02/06/2021 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2021 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 03/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:27

Recebidos os autos
05/04/2021 14:27

Declarada incompetência
08/06/2020 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:56

Recebidos os autos
27/04/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2020 06:30

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 02/03/2020 23:59:59.
08/01/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/01/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 06:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 08:34

Publicado Certidão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:06

Juntada de Certidão
22/08/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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