18/09/2023 12:34

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717487-74.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO SANTOS MIRANDA EXECUTADO: REGIANE MARQUES DA SILVA DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada.

A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos.

Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.
11/09/2023 16:18

Recebidos os autos
11/09/2023 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/09/2023 16:08

Processo Desarquivado
08/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:35

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:35

Transitado em Julgado em 24/05/2023
29/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:12

Recebidos os autos
24/05/2023 16:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/05/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS MIRANDA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:28

Recebidos os autos
12/05/2023 12:28

Indeferido o pedido de JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - CPF: *38.***.*93-92 (EXEQUENTE)
10/05/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS MIRANDA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:07

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
26/04/2023 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 08:56

Recebidos os autos
29/03/2023 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 21:31

Recebidos os autos
22/03/2023 21:31

Deferido o pedido de JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - CPF: *38.***.*93-92 (REQUERENTE).
21/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:21

Processo Desarquivado
21/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
31/01/2023 13:34

Recebidos os autos
31/01/2023 13:34

Homologada a Transação
30/01/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
30/01/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 00:21

Recebidos os autos
29/01/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 09:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 14:41

Recebidos os autos
04/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/11/2022 16:56

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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