19/09/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 12:53:01. *documento datado e assinado eletronicamente.
09/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:41

Recebidos os autos
09/09/2024 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 16:33

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:02

Recebidos os autos
30/07/2024 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, os credores, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (*48.***.*26-14) e RODRIGO STUDART WERNIK(*15.***.*79-76); , apresentaram petição, ID Num. 199985211, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 199985211 - R$ 392,87). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:01

Recebidos os autos
17/06/2024 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2024 04:09

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:58

Recebidos os autos
05/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 10/05/2024 23:59.
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DECISÃO Tratam-se de cumprimentos de sentença movidos por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA e CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto ao crédito principal e 50% dos honorários sucumbenciais (ID 168287408), e RODRIGO STUDART WERNIK e KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK, relativamente ao percentual remanescente dos referidos honorários (ID 168040429), em desfavor de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES.

Por meio da petição de ID 185241087, o CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA requer a homologação do acordo de ID 185242450, o qual abrange a parcela dos honorários sucumbenciais devidos à CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A parte executada compareceu aos autos e concordou com o pedido de homologação do acordo (ID 187980016).

Ambas as partes estão devidamente representadas.

Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 185242450), cujos termos passam a compor a presente decisão e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único do CPC, em relação ao crédito principal e 50% dos honorários sucumbenciais devidos a CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.

Custas a cargo do devedor, nos termos do acordo.

Honorários incluídos no valor do acordo.

Quanto ao percentual remanescente dos honorários de sucumbência, devidos a RODRIGO STUDART WERNIK e KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK, o feito deverá prosseguir.

Considerando que este possui advogado constituído nos autos, intime-se o devedor, por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para o pagamento do débito indicado na petição de ID 186008610 e planilha de ID 186008612, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
12/03/2024 15:31

Recebidos os autos
12/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:31

Outras decisões
08/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:23

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:37

Recebidos os autos
23/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:52

Publicado Mandado em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:34

Recebidos os autos
07/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DESPACHO A parte credora, por meio da petição de ID Num. 185241087, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação.

Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel, não assistido por advogado.

Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL.

EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015.

Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para promover a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 16:32

Recebidos os autos
31/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 18:10

Recebidos os autos
18/01/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:45

Recebidos os autos
28/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0729804-31.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK REQUERIDO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ROSANA MARCIA DE SOUZA PERSIANO Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente.
13/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2023 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 19:38

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:07

Recebidos os autos
10/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:07

Outras decisões
09/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
08/08/2023 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 17:58

Recebidos os autos
08/08/2023 17:58

Outras decisões
08/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:11

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 15:48

Recebidos os autos
26/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO STUDART WERNIK em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:04

Recebidos os autos
06/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2023 16:25

Processo Desarquivado
05/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
24/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:45

Recebidos os autos
24/05/2023 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
17/05/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 14:00

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:25

Publicado Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:18

Recebidos os autos
11/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:53

Recebidos os autos
15/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2023 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:29

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:44

Recebidos os autos
06/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2023 17:13

Recebidos os autos
13/01/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:13

Outras decisões
10/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/12/2022 14:51

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
14/12/2022 08:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 16:36

Recebidos os autos
13/12/2022 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 21:34

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 11:36

Recebidos os autos
16/08/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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