16/07/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:04

Recebidos os autos
10/07/2025 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
08/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 17:23

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE em desfavor de LAWRENCE CALVE AQUINO e outros.

A credora juntou petição informando a quitação do débito pela devedora (ID 236298595).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando o último parágrafo da decisão de ID 192462004, expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - -BRB, para que promova a transferência da quantia de ID 237949895 em favor da executada NORMA CALVE AQUINO, cujos dados bancários constam do ID 238472916.

Custas finais repartidas pelas partes (art. 90, §2º, CPC), cuja cobrança fica suspensa em face de LAWRENCE CALVE AQUINO, considerando a gratuidade de justiça requerida ao ID 182469452, a qual fica ora deferida.

Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/06/2025 13:46

Recebidos os autos
06/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/06/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:13

Recebidos os autos
02/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:12

Outras decisões
02/06/2025 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:55

Recebidos os autos
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:54

Outras decisões
27/05/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:42

Recebidos os autos
23/04/2025 17:42

Outras decisões
22/04/2025 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2025 06:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 19:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:41

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
08/01/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de sobrestamento do feito, conferido na Decisão de ID 192462004.

Nos termos da Decisão acima mencionada, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se, objetivamente, a título de prosseguimento do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Da mesma forma, fica a parte Executada intimada a informar seus dados bancários para fins de devolução da importância constante do ID 189344364.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de janeiro de 2025 16:51:37.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
06/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
08/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/04/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à Defensoria Pública sobre o acordo juntado ao ID 191255612.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/04/2024 17:27

Recebidos os autos
02/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:27

Outras decisões
26/03/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 12:45

Expedição de Mandado.
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente de ID 188483581, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada.

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 18.436,20 (Norma) e R$ 59,03 (Lawrence) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se pessoalmente, via postal, a parte devedora, NORMA CALVE AQUINO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se a parte devedora, LAWRENCE CALVE AQUINO, mediante vista pessoal da Defensoria Pública, para, querendo, manifestar-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/03/2024 17:25

Recebidos os autos
08/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:25

Outras decisões
08/03/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente não anuiu à proposta de acordo formulada.

Assim, o feito deve prosseguir.

Defiro o pedido de diligência online.

Consulte-se o sistema.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
01/03/2024 18:05

Recebidos os autos
01/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:05

Outras decisões
01/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:42

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:44

Recebidos os autos
22/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:44

Outras decisões
21/02/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2023 14:21

Recebidos os autos
18/12/2023 14:21

Outras decisões
18/12/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/12/2023 07:33

Expedição de Certidão.
17/12/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 09:53

Recebidos os autos
16/11/2023 09:53

Outras decisões
14/11/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de LAWRENCE CALVE AQUINO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:23

Recebidos os autos
30/10/2023 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
26/10/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:56

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de LAWRENCE CALVE AQUINO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:35

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE REU: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELVEDERE em desfavor de LAWRENCE AQUINO e NORMA CALVE AQUINO.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que o primeiro requerido é possuidor e o segundo proprietário da unidade habitacional denominada 202, do condomínio autor e que estão inadimplentes com o pagamento das taxas condominiais ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva desde outubro/2021.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das taxas de condomínio vencidas e vincendas, devidamente atualizadas.

Os requeridos foram devidamente citados (ID 162427449 e 168889475), porém, deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação da defesa (ID 171811925).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo que a despeito de citada pessoalmente, a parte requerida não compareceu aos autos e não ofertou resposta, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Assim, em face da revelia da parte requerida, nos termos acima descritos, e versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato, sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Assim, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

Uma vez configurada a revelia da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, que, a despeito de devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos e não ofertou defesa.

Cinge-se a controvérsia na análise da inadimplência do pagamento das taxas condominiais, não havendo margem para a discussão neste processo acerca do vínculo jurídico que liga as partes, em face da revelia operada.

Firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida (GOMES, Orlando.

Obrigações. 12. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 87).

No presente caso, a relação obrigacional firmada entre o autor e os requeridos corresponde ao cumprimento da prestação da devedora, conforme demonstram os documentos coligados aos autos.

A responsabilidade pelo pagamento das taxas é do proprietário ou do possuidor do imóvel.

Nesse sentido é a jurisprudência desse e.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PENDENTE.

DÉBITOS ANTERIORES.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

OBSERVÂNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva, sabe-se que, consoante a teoria da asserção, esta deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial.

A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, assim como a legitimidade passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão.

Preliminar rejeitada. 2.

A parte embargante/apelante é proprietária do imóvel de matrícula 302547, situado em Condomínio e, por isso, deve responder pelo rateio das despesas condominiais.

Isso é o suficiente para aferir sua legitimidade para figurar na relação processual. 3.

Os débitos condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, a dívida, acaso existente, vincula-se ao bem. 4.

Ao condomínio é facultado exercer o direito de cobrança das taxas condominiais contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que contraídas as dívidas pelo proprietário ou possuidor anterior, nos termos do art. 1.345, do Código Civil. 5.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1386870, 07020148220218070009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, são devidas ao autor as taxas de condomínio, ordinárias, extraordinárias e o fundo de reserva, não pagas pela requerida a partir de outubro/2021, na forma da planilha de ID n. 157397648.

Cumpre-se destacar que é prescindível a juntada aos autos da ata da assembleia que fixou o valor da taxa condominial ordinária, mormente porque a existência desta taxa é presumida, pois é da essência do condomínio o rateio das despesas para sua manutenção.

Além disso, é forçoso reconhecer que a obrigação pelo pagamento das taxas de condomínio decorre do artigo 1.336, I, do Código Civil: “para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Portanto, devida a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio autor, o que impõe a procedência do pedido.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte requerida ao pagamento das taxas de condomínio vencidas a partir de outubro/2021, na forma da planilha de ID n. 157397648, e das taxas vincendas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% e de multa moratória de 2%, desde a data do respectivo vencimento.

Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte requerida com as custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/09/2023 16:38

Recebidos os autos
27/09/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718631-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE REU: LAWRENCE CALVE AQUINO, NORMA CALVE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/09/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 06:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/09/2023 06:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:09

Recebidos os autos
14/09/2023 11:09

Outras decisões
13/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de LAWRENCE CALVE AQUINO em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:48

Decorrido prazo de NORMA CALVE AQUINO em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:09

Recebidos os autos
10/07/2023 17:09

Outras decisões
10/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 20:22

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2023 11:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 21:11

Recebidos os autos
04/05/2023 21:11

Outras decisões
03/05/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721194-92.2023.8.07.0016

Francisca Nilda de Sousa Barros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0737107-65.2023.8.07.0000

Elieser Lustosa de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Joao Vitor Lustosa Melquiedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0759945-85.2022.8.07.0016

Maria de Oliveira Soares

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0730846-81.2023.8.07.0001

Rafael Muniz Braga

Centro Educacional D'Paula LTDA - ME

Advogado: Raquel Ferreira Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0741497-80.2020.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Jonathan Pereira de Oliveira

Advogado: Evoney Jose Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 19:55

Exibir Processo