11/10/2023 06:37

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 06:36

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0004716-81.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de ação e Execução de Título Executivo Extrajudicial (duplicata), proposta por W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em desfavor de JCONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, conforme qualificação dos autos.

O feito foi arquivado em 20.6.2016 ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, conforme decisão proferida sob o ID nº 79914196.

As partes foram intimadas no ID nº 168181172 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, porém quedaram-se inertes.

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a ação executiva fundamenta-se em duplicata, cujo prazo da prescrição é de 3 anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 (Lei da Duplicata), impõe-se o reconhecimento da prescrição no curso da demanda, porquanto já transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLIACATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI Nº 14.010/2020.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 O prazo prescricional para promoção da ação de execução de duplicata está previsto em norma especial, no art. 18, inc.

I, da Lei nº 5.474/68, a saber, de 3 (três) anos, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente.

Inteligência do art. 206-A do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3.

A juntada aos autos de petição de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida medida já se mostrou infrutífera. 4.

O art. 3º da Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020. 5.

O direito à pretensão executória feneceu antes da prolação do decisum recorrido.

Não ocorrendo marca interruptiva no período, inexistindo prejuízo à parte que não apresentou bens à penhora e que meramente buscou reiteração de medida malograda, mister reconhecer a prescrição. 6.

Apelação não provida. (Acórdão nº 1714782, 07050733820178070003, Relatora Desa.

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 28/6/2023) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 20.6.2016 (ID nº 79914196).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 20.6.2017, o seu implemento se daria em 20.6.2020, prorrogado para 7.11.2020 por força da suspensão excepcional determinada pela Lei nº 14.010/2020.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
14/09/2023 16:40

Recebidos os autos
14/09/2023 16:39

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2023 07:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.***.***/0001-90 (EXECUTADO) em 05/09/2023.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:25

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:31

Processo Desarquivado
27/05/2021 15:18

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:17

Juntada de Certidão
26/05/2021 04:07

Processo Desarquivado
25/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:34

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:54

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 16:27

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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