13/11/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:26

Recebidos os autos
07/11/2024 14:26

Determinado o arquivamento
04/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:36

Recebidos os autos
22/10/2024 15:36

Indeferido o pedido de IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - CPF: *40.***.*30-97 (EXEQUENTE)
16/10/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704513-53.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE EXECUTADO: RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 205166796, característica já desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online pelo sistema SISBAJUD em ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme documento anexo.

Em consulta ao sistema RENAJUD o único veículo encontrado em nome da parte executada possui restrição, conforme documento anexo, inviabilizando, assim, a sua penhora.

Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/10/2024 15:57

Recebidos os autos
14/10/2024 15:57

Outras decisões
10/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/07/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/07/2024 10:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/05/2024 17:27

Recebidos os autos
09/05/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
03/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
27/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:05

Recebidos os autos
25/04/2024 13:05

Deferido o pedido de IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - CPF: *40.***.*30-97 (EXEQUENTE).
24/04/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/04/2024 10:27

Recebidos os autos
22/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:58

Decorrido prazo de RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 18/04/2024 23:59.
30/03/2024 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704513-53.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE EXECUTADO: RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 188335639, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documento de ID 188591147.

Converto, pois, os bloqueios de R$ 1.802,57 e de R$ 981,91, totalizando a quantia de R$ 2.784,48 (dois mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso transcorra in albis aludido prazo, intime-se a parte credora para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Outras decisões
15/03/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/03/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/02/2024 18:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:13

Recebidos os autos
14/12/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:52

Recebidos os autos
09/11/2023 08:52

Deferido o pedido de IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - CPF: *40.***.*30-97 (REQUERENTE).
24/10/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 20:36

Processo Desarquivado
24/10/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 18:50

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704513-53.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE REQUERIDO: RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por IGOR ANTÔNIO MACHADO VALENTE desfavor de RIBEIRO NUNES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Afirma a autora, em resumo, que em março de 2021 deixou seu veículo na empresa requerida para conserto do ar condicionado.

Assevera que após a devolução do veículo cerificou que seus óculos não se encontravam no local onde costumava guardá-los.

Informa que se dirigiu à empresa, onde foi informado pelo gerente que este havia retirado o objeto e o devolveria no dia seguinte, o que nunca ocorreu.

Relata, ainda, que seu veículo foi utilizado pelo gerente para se deslocar até um bar e ingerido bebida alcoólica.

Requer a condenação do requerido em danos materiais no valor de R$2.199,99 e danos morais de R$5.000,00.

Realizada audiência de conciliação (ID 168032482), a parte requerida, embora citada (ID 162289952), não compareceu, deixando de apresentar defesa. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (arts. 2º e 3º do CDC).

A parte requerida deixou de comparecer à audiência designada, bem como de apresentar sua peça contestatória, não havendo qualquer manifestação no sentido de contestar as alegações da parte autora, comprovar que realizou o pagamento ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes.

Assim, caberia à parte demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, quedou-se inerte, razão pela qual incidem, no presente caso, os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua exordial.

Assim, resta incontroverso que o requerido causou dano material ao requerente por não devolvido o bem pertencente ao autor.

Ainda que a empresa não fosse diretamente responsável por guardar o objeto esquecido pelo autor no interior do veículo, assumiu a responsabilidade na medida em que não orientou o consumidor a retirar os bens materiais quando assumiu a guarda do automóvel.

Em relação ao valor, tenho que se mostra suficiente para sua comprovação a declaração apresentada pela Ótica V Mais LTDA no ID 160692633).

Assim, resta a análise do pedido de dano moral.

O autor busca a solução do conflito em relação à devolução dos óculos de sol há mais de dois anos.

A atitude do requerido, demonstra descaso com o consumidor.

Dessa forma, entendo que o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, razão pela qual o autor deve ser recompensado.

Resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos fixo em R$1.000,00 (mil reais) a quantia a ser paga pela requerida à parte autora.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$2.199,99 (dois mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data da compra do bem e acrescida de juros de mora a contar da citação.

CONDENO, ainda, o requerido a pagar a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data de prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se (a parte requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:29

Recebidos os autos
12/09/2023 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/08/2023 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 00:27

Recebidos os autos
07/08/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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