08/04/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:02

Recebidos os autos
26/11/2024 21:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Ofício em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0748031-87.2023.8.07.0016 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, intimo o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor total de R$ 7.924,27 (sete mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Autor: ROSALIA BARROS DA HORA - CPF: *13.***.*13-91 Valor do Crédito/Bruto: R$ 7.131,84 RRA: Não há Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 7.131,84 Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: REIS E ROQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-50 Valor dos honorários contratuais: R$ 792,43 ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 25/08/2023 Data base dos cálculos: 27/08/2024 Renúncia de Créditos (RPV): Não Informações complementares: Não informado Brasília, 3 de setembro de 2024.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
06/09/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:16

Recebidos os autos
27/08/2024 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748031-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSALIA BARROS DA HORA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À contadoria para retificação dos cálculos, tão somente para decotar os honorários contratuais, consoante instrumento de id. 169868289.

Vindo os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Recebidos os autos
09/08/2024 15:31

Outras decisões
08/08/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:01

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:59

Recebidos os autos
06/06/2024 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
26/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:46

Recebidos os autos
26/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2024 11:59

Recebidos os autos
18/04/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:49

Recebidos os autos
15/03/2024 17:49

Outras decisões
13/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2024 12:47

Recebidos os autos
13/03/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/02/2024 19:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 19:53

Transitado em Julgado em 15/12/2024
16/02/2024 19:52

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

CONDENAR o requerido a implementar a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB no contracheque da autora; 2.

CONDENAR o réu ao pagamento retroativo da referida Gratificação a partir do mês de março de 2023, nas matrículas n. 1433156 e n. 14341093, corrigido monetariamente e, ainda, com incidência de juros de mora a contar da citação nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT, desde cada pagamento.

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
12/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2024 11:16

Recebidos os autos
11/01/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/12/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/12/2023 16:08

Recebidos os autos
12/12/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:19

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748031-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSALIA BARROS FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria: verificada divergência entre o nome da parte constante no PJe e o cadastro do CPF junto à Receita Federal do Brasil, encaminhe-se e-mail à COSIST, acompanhado de certidão de consulta (anexa), solicitando a atualização dos dados no PJe.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
11/09/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:39

Recebidos os autos
06/09/2023 18:39

Outras decisões
25/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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