13/12/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:26

Expedição de Carta.
01/12/2023 17:22

Transitado em Julgado em 16/11/2023
25/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:18

Recebidos os autos
07/11/2023 17:18

Homologada a Transação
25/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/10/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:28

Recebidos os autos
27/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
14/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Dê-se vista à Fazenda à Fazenda Pública do DF para verificação da regularidade tributária.

Na sequência, retornem conclusos os autos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0718023-11.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ELIANE GARCIA PEDROSA INVENTARIADO(A): ZULMIRA GARCIA DA SILVA DESPACHO A inventariante comprovou o óbito dos genitores da inventariada e esclareceu que providenciará o ITCMD posteriormente, após o encerramento do inventário.

De fato, nos REsp 1896526/DF, REsp 1895486/DF e REsp 2027972/DF – Tema Repetitivo 1074 - o Egrégio STJ firmou a tese de que: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Portanto, apenas a comprovação referente ao ITCMD é dispensável.

A demonstração da regularidade tributária em relação a de cujus e ao imóvel continua necessária e antecede à homologação da partilha/adjudicação.

Diante do exposto, determino à inventariante que, no prazo de 10 dias, junte: 1) As Certidões Negativas de Débitos (uma da inventariada e outra do imóvel); 2) As certidões negativas de dívida ativa (uma da inventariada e outra do imóvel).

Essas certidões podem ser obtidas no endereço www.fazenda.df.gov.br 3) A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da inventariada.

Essa certidão é obtida pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
12/09/2023 12:25

Recebidos os autos
12/09/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
07/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:05

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
26/07/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 15:52

Recebidos os autos
25/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/06/2023 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 14:28

Recebidos os autos
23/06/2023 14:28

Declarada incompetência
22/05/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:44

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:46

Expedição de Carta.
22/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:41

Decorrido prazo de ELIANE GARCIA PEDROSA em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
04/03/2022 13:36

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:54

Expedição de Carta.
05/07/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 12:29

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:58

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:49

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
27/04/2021 19:10

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2021 22:44

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:40

Juntada de Certidão
07/03/2021 22:41

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:43

Expedição de Carta.
07/01/2021 11:43

Expedição de Carta.
05/01/2021 15:19

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/10/2020 15:43

Recebidos os autos
29/10/2020 15:43

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
11/10/2020 07:55

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:00

Expedição de Certidão.
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA GARCIA DE ARAÚJO em 08/10/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Edital em 19/08/2020.
18/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 22:48

Expedição de Edital.
20/07/2020 14:15

Recebidos os autos
20/07/2020 14:15

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/06/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 19:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2020 11:33

Recebidos os autos
15/03/2020 11:33

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/02/2020 19:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 03:46

Publicado Decisão em 10/02/2020.
09/02/2020 18:12

Decorrido prazo de ELIANE GARCIA PEDROSA em 04/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 15:13

Recebidos os autos
31/01/2020 15:13

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2020 04:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
19/12/2019 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/12/2019 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2019 16:39

Recebidos os autos
13/12/2019 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/12/2019 15:55

Juntada de Certidão
22/11/2019 00:37

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 11:13

Recebidos os autos
19/11/2019 11:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/11/2019 00:12

Juntada de Certidão
05/11/2019 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
30/09/2019 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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