28/07/2025 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708347-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
04/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:26

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708347-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REU: ELIETE GOMES CARDOSO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: RANOLFO GONCALVES SOARES SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde na hipótese excepcional do caso concreto.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/06/2025 18:03

Recebidos os autos
06/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:40

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 10:04

Recebidos os autos
12/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 14:51

Recebidos os autos
27/06/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2024 14:33

Recebidos os autos
26/06/2024 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIETE GOMES CARDOSO SOARES em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:28

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/05/2024.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708347-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REU: ELIETE GOMES CARDOSO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: RANOLFO GONCALVES SOARES DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia e necessária apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Guará, DF, 7 de março de 2024 10:44:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:45

Recebidos os autos
07/03/2024 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:40

Recebidos os autos
04/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ELIETE GOMES CARDOSO SOARES em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/10/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/10/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:05

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708347-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REU: ELIETE GOMES CARDOSO SOARES DECISÃO Recebo a petição inicial e sua correlata emenda (ID: 173385373), cujas cópias deverão integrar a contrafé.

Retifique-se a autuação em relação ao valor da causa.

O pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência (ID: 171637377; item n. 5, subitem a, p. 15) será apreciado após a apresentação da resposta, oportunamente por ocasião do saneamento do processo, em virtude de seu caráter irreversível (denúncia contratual) durante o tratamento de saúde da parte ré.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 16:03:29.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/09/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:07

Recebidos os autos
27/09/2023 16:07

Recebida a emenda à inicial
27/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2023 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708347-64.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REU: ELIETE GOMES CARDOSO SOARES EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda quanto ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC/2015, haja vista que a pretensão deduzida em juízo se refere à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde outrora celebrado entre as partes.

Por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa e recolher as correspondentes custas processuais, dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento liminarmente, haja vista tratar-se de pressuposto de ordem objetiva.

Feito isso, tornem os autos à imediata conclusão.

GUARÁ, DF, 12 de setembro de 2023 15:53:49.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/09/2023 15:57

Recebidos os autos
12/09/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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