22/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
15/08/2025 17:04

Recebidos os autos
15/08/2025 17:04

Outras decisões
01/08/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
01/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0703863-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS AURELIO DE SOUZA SILVA CERTIDÃO - ALEGAÇÕES FINAIS De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à DEFESA para as ALEGAÇÕES FINAIS.

Feito monitorado pelo Juízo - cumprimento Meta 1 de 2025 - CNJ.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2025 22:40:55.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
18/04/2025 22:41

Juntada de Certidão
18/04/2025 22:40

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
11/03/2025 14:18

Outras decisões
11/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703863-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS AURELIO DE SOUZA SILVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 10/03/2025 Hora: 17:00 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/C3mJZs BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 14:32:39.

LAYLA SOFIA COSTA EL HAFI Estagiário Cartório
29/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
19/08/2024 18:45

Recebidos os autos
19/08/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:32

Expedição de Mandado.
16/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:08

Recebidos os autos
03/07/2024 19:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
03/07/2024 14:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/06/2024 20:22

Recebidos os autos
19/06/2024 20:22

Determinado o arquivamento
19/06/2024 20:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/06/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
11/06/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
08/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:10

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0703863-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS AURELIO DE SOUZA SILVA DECISÃO Trata-se de novo pedido de revogação das medidas protetivas formulado pela Defesa, sob o argumento de que: não há nenhum elemento de prova de que houve agressão; que o requerido não cometeu nenhum ato de violência doméstica; e que não se mostra razoável priva-lo do seu direito constitucional de ir e vir, com base somente em declarações sem elementos nenhum de violência.

A ilustre representante do MP, em parecer precedente, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Em análise do feito, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A Defesa já havia pedido a revogação das cautelares no mês de abril do ano corrente, sendo o pedido indeferido por este juízo, em decisão proferida nos seguintes termos: ''Trata-se de pedido de medidas protetivas intentado por E.

S.

D.

J. no qual afirma ter sido vítima dos crimes de injúria, ameaça e de lesão corporal no dia dos fatos.

Pois bem.

A medida protetiva tem natureza cautelar e nesta fase do procedimento a palavra da vítima tem destacada relevância a fim de prevenir novos conflitos delitivos e salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Os riscos verificados inicialmente, inclusive em análise do questionário de avaliação acostado ao presente pedido, apontam a necessidade de manutenção das cautelares neste momento.

Os argumentos trazidos pela douta defesa não têm a força probatória suficiente para afastar um juízo cautelar de proteção.

Assim, mantenho a decisão inicial e recente que deferiu medidas protetivas à vítima.

Cadastre-se neste feito o advogado constituído pelo requerido, conforme procuração acostada nos autos da MPU trasladada (ID 157226137) e publique-se a presente decisão para ciência de ambos.

Ao Ministério Público para prosseguimento do feito na qualidade de titular da ação penal''.

Quanto à nova petição apresentada, verifica-se que esta não apresenta nenhuma mudança fática a ensejar a revogação pretendida, sendo que todas as teses defensivas estão inseridas no mérito da demanda da investigação criminal, não sendo esse o momento oportuno para dirimir as questões levantadas.

Conforme já dito, a palavra da vítima tem especial relevância nesta fase processual, sendo que as cautelares vigentes não tem o condão de acusar e, tampouco, de condenar aquele a quem se destina, mas, tão somente, visa a preservar a integridade física e emocional da ofendida em um momento de conturbada relação entre as partes.

Nesse sentido a Lei 14.550/2023 que veio ratificar que a análise da MPU está descolada de eventual capitulação legal mas sim guarda fundamento na análise de risco.

Ademais, as medidas protetivas deferidas na cautelar correlata, não trazem nenhum prejuízo ao requerido, sendo totalmente descabida a alegação de que afetam o direito de ir e vir do acusado de modo gravoso.

Nesse sentido, constata-se que não há elementos que demonstrem que a distância mínima determinada na cautelar de proibição de aproximação, esteja, de algum modo, impedindo o exercício laboral ou a liberdade de locomoção do requerido, o que, inclusive, traz estranheza ao pedido.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0701872-07.2023.

Publique-se.

Dê-se vista ao MP para ciência bem como para manifestação na qualidade de titular da ação penal.

Santa Maria- DF, 8 de setembro de 2023 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
15/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:22

Recebidos os autos
08/09/2023 09:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
16/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
23/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:24

Recebidos os autos
05/05/2023 10:24

Outras decisões
03/05/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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