30/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:18

Recebidos os autos
18/08/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:50

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GUILHERME RIOS DIAS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 10:58

Desentranhado o documento
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:25

Recebidos os autos
10/06/2025 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2025 18:02

Recebidos os autos
02/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de laudo
31/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:32

Recebidos os autos
31/01/2025 15:32

Outras decisões
13/01/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/01/2025 20:05

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:46

Recebidos os autos
17/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:41

Recebidos os autos
04/09/2024 17:41

Outras decisões
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:32

Recebidos os autos
06/08/2024 12:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
16/07/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704172-15.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a se manifestar acerca do laudo pericial apresentado no prazo de quinze dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
24/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
22/06/2024 11:38

Juntada de Petição de laudo
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:57

Recebidos os autos
10/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GUILHERME RIOS DIAS em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:19

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:37

Recebidos os autos
12/12/2023 15:37

Outras decisões
04/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:54

Recebidos os autos
21/11/2023 10:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/11/2023 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de GUILHERME RIOS DIAS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704172-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO FLÁVIO PEREIRA ROCHA contra DISTRITO FEDERAL e SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no período de 20.4.2018 até a data do protocolo da ação, no valor de R$89.120,19, bem como a implementação do adicional de insalubridade à remuneração, a partir da propositura da demanda.

Ainda a condenação do requerido ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade, em grau máximo, do período de 20.4.2018 até a data do protocolo da demanda, em décimo terceiro e férias + 1/3, no valor de R$16.416,17, bem como a implementação dos reflexos às férias e décimo terceiro, a partir da propositura desta ação.

DISTRITO FEDERAL e SLU apresentaram contestação em ID 164317783.

Aludem à Súmula Vinculante 37, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Afirmam que o autor não juntou nos autos evidências sobre as características de seu ambiente de trabalho capaz de justificar o recebimento do pretendido adicional.

Requerem a improcedência do pedido.

Subsidiariamente, caso o pedido seja acolhido, requer a adoção dos valores indicados pela contadoria do PGDF.

Réplica ofertada em ID 167421972, ocasião em que reitera o pedido de realização de prova pericial.

Intimada a especificar provas, a parte requerida pediu pelo despacho saneador (ID 169637929). É o relatório.

Decido.

II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

III – As atividades insalubres, definidas no art. 189 da CLT, são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 15: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelece que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”.

Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 aduz que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.” Depreende-se dos excertos acima transcritos que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prova técnica que comprova as condições insalubres a que estão submetidos cada servidor, considerando o tempo e o local de prestação do serviço.

No caso em análise, trata-se de servidor que trabalha como motorista hospitalar e alega exercer suas atividades em condições insalubres, pois transporta corpos, pacientes em hemodiálise, material de biópsia e citologia, materiais perfurocortantes já utilizados por pacientes, maca cadeiras de rodas, bem como labora ao lado da caldeira que lava as roupas hospitalares, sendo diretamente exposto à fumaça.

Nesse contexto, mostra-se pertinente a realização da prova técnica pericial a fim de verificar as condições e o grau de insalubridade que o Autor está submetido durante a realização de seu trabalho.

IV - Pelo exposto, DEFIRO a realização da prova pericial requerida pela autora.

NOMEIO o Perito GUILHERME RIOS DIAS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 70.638/D -MG - Visto CREA 11541/V - DF, e-mail [email protected].

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos.

V - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:47

Recebidos os autos
13/09/2023 21:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:26

Juntada de Certidão
02/08/2023 19:44

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:56

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:59

Recebidos os autos
06/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:55

Recebidos os autos
15/05/2023 15:55

Recebida a emenda à inicial
12/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:39

Recebidos os autos
20/04/2023 17:39

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA - CPF: *51.***.*29-68 (REQUERENTE).
20/04/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2023 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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