25/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 08/02/2025
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Prossiga-se nos termos da sentença de ID223217023.

Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme requeridos.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:16

Recebidos os autos
06/02/2025 09:16

Determinado o arquivamento
05/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711882-23.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 15:27:29.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
31/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:16

Recebidos os autos
22/01/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Intimado da planilha atualizada do débito, o executado deixou o prazo transcorrer in albis.

Assim, HOMOLOGO a planilha do exequente, de ID 205924216 e determino a expedição dos requisitórios.

Com relação à obrigação principal e custas, expeça-se RPV no valor de R$ 2.721,62 em favor de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*84-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% sobre a obrigação principal, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 1.210,83 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Por fim, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha de ID 205924216: a) Com relação à obrigação principal e custas, expeça-se RPV no valor de R$ 2.721,62 em favor de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*84-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% sobre a obrigação principal, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60. b) Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 1.210,83 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/09/2024 19:05

Expedição de Ofício.
27/09/2024 19:05

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/09/2024 13:48

Recebidos os autos
26/09/2024 13:48

Outras decisões
25/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:36

Recebidos os autos
01/08/2024 10:36

Outras decisões
31/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:13

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Foram expedidos RPVs referente à parcela incontroversa do crédito até que fosse julgado definitivamente os recursos interpostos pelas partes.

Ao recurso do DF foi negado provimento e ao recurso da parte exequente foi dado provimento para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR, até novembro de 2021 e que, a partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Assim, intime-se a parte exequente para trazer os cálculos de eventual saldo remanescente, de acordo com julgado, haja vista que os cálculos dos quais extraídos os requisitórios quanto ao incontroverso aplicou a TR para correção, para fins de expedição de RPVs complementares.

Com os cálculos, intime-se o DF.

Observe-se que, conforme pedido ID 149392515, houve renúncia expressa do credor ao crédito excedente a 10 salários mínimos, homologada pela decisão ID 149496370.

Após, venham conclusos.

Ao CJU: Intime-se o exequente.

Prazo 5 dias.

Com os cálculos do exequente, intime-se o DF.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/07/2024 13:42

Recebidos os autos
18/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:58

Recebidos os autos
09/01/2024 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF juntou comprovante de pagamento da RPV de ID 171950739, referente à obrigação principal e honorários contratuais incontroversos (ID 180923459).

A parte exequente requereu transferência do valor para a chave PIX indicada na petição de ID 182485310.

Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e à procuração de ID 131287988, que confere poder para receber e dar quitação, DEFIRO a transferência do valor para a chave PIX do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a suspensão do processo até que haja o trânsito em julgado do AGI nº 0735822-71.2022.8.07.0000.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Transfira-se o valor depositado no ID 171950739 para a chave PIX indicada na petição de ID 182485310.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
26/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:37

Recebidos os autos
19/12/2023 18:37

Deferido o pedido de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*84-00 (EXEQUENTE).
19/12/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 19:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:53

Recebidos os autos
07/12/2023 15:53

Outras decisões
07/12/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
16/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:09

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:09

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente visando sanar erro material na decisão ID 171569356.

De fato, houve erro material na decisão embargada quanto ao percentual de destaque dos honorários contratuais.

Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS tão somente para corrigir o vício e firmar que os honorários contratuais devem ser destacados no percentual de 20%, nos termos do contrato ID 131287988.

No entanto, não houve prejuízo à parte requerente, pois, a RPV ID 171950739 foi expedida corretamente, observando-se o percentual correto de 20%, dos honorários contratuais.

Embora trate-se de execução de parcela incontroversa do débito, conforme decisão ID 149496370, foi homologada a renúncia ao crédito excedente a 10 salários mínimos, o que permite que a parcela incontroversa seja cobrada por meio de RPV.

Verifica-se também que houve transcurso do prazo para pagamento da RPV ID 153952255, referente aos honorários do cumprimento de sentença.

Consigne-se que não houve vícios na expedição da referida requisição, que se refere, tão somente, aos honorários fixados pela decisão inicial ID 131374162 (10%).

Portanto, diante da falta de comprovação do pagamento, mesmo após ter sido concedido extenso prazo extra ao ente público, a execução deve prosseguir com o sequestro via SISBAJUD.

Já houve decisão (ID 162058452) deferindo o sequestro de verbas para o pagamento da requisição.

Sendo assim, retornem os autos para consultar SISBAJUD.

Após o pagamento da RPV ID 153952255, os autos devem aguardar o prazo para pagamento da RPV ID 171950739.

Com o pagamento das requisições o processo aguardará o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0735822-71.2022.8.07.0000 referente à parte controvertida do débito.

Ao CJU: Intime-se o DF para pagamento da RPV ID 171950739.

Prazo 2 meses.

Após, sem aguardar o fim do prazo anterior, venham os autos imediatamente para CONSULTAR SISBAJUD referente à RPV ID 153952255.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:01

Recebidos os autos
22/09/2023 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2023 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 13:55

Expedição de Ofício.
16/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 15:30

Desentranhado o documento
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711882-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação do DF à RPV ora expedida, no ID 153950940.

Segundo o executado, os honorários contratuais não devem incidir sobre as custas.

Com razão o ente público.

Os honorários contratuais são devidos sobre o valor principal devido à parte, razão pela qual não deve incidir sobre o valor das custas pagas.

Nesse sentido, determino o cancelamento da RPV de ID 153950940, e a expedição de nova, em observância à planilha de ID 146444229, de modo que o destaque de honorários contratuais (10%) incida tão somente sobre o valor principal, e não sobre as custas.

Com a expedição da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos para “aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

Com o trânsito em julgado do AGI nº 0735822-71.2022.8.07.0000, voltem-me conclusos.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Cancele-se a RPV de ID 153950940, e expeça-se nova em observância à planilha de ID 146444229, de modo que o destaque de honorários contratuais (10%) incida tão somente sobre o valor principal, e não sobre as custas.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 09:44

Recebidos os autos
12/09/2023 09:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:43

Recebidos os autos
27/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2023 14:33

Recebidos os autos
27/06/2023 14:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/06/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:31

Recebidos os autos
15/06/2023 14:31

Deferido o pedido de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*84-00 (EXEQUENTE).
14/06/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
04/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:16

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:46

Recebidos os autos
14/02/2023 13:46

Deferido o pedido de LUCIMEIRE MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*84-00 (EXEQUENTE).
13/02/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:46

Recebidos os autos
01/02/2023 13:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
31/01/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2023 04:03

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 17:27

Recebidos os autos
11/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:19

Recebidos os autos
13/12/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:47

Recebidos os autos
26/09/2022 16:47

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 19:43

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 14:52

Recebidos os autos
05/09/2022 14:52

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2022 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/09/2022 22:27

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 21:20

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:53

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:18

Recebidos os autos
15/07/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2022 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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