07/05/2024 19:32

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:52

Recebidos os autos
22/04/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:48

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718000-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELY BENTO DA SILVA EXECUTADO: INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Expeça-se certidão de crédito.

Após, intime-se o credor para providenciar sua retirar no sistema do PJE ou em cartório.

Outrossim, o procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
19/03/2024 15:13

Recebidos os autos
19/03/2024 15:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:53

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718000-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELY BENTO DA SILVA EXECUTADO: INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos do despacho de ID 188444526, dê-se vista à parte requerente para manifestar acerca da certidão de ID 188969699.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 14:08:15.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
06/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:38

Recebidos os autos
01/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/02/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:08

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 20:22

Recebidos os autos
01/02/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/01/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 03:02

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:16

Recebidos os autos
09/11/2023 16:16

Outras decisões
26/10/2023 13:51

Decorrido prazo de Infinity Car Multimarcas e Serviços Ltda - CNPJ: 26.***.***/0001-09 (EXECUTADO) em 25/10/2023.
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de Infinity Car Multimarcas e Serviços Ltda em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/10/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
03/10/2023 18:37

Recebidos os autos
03/10/2023 18:37

Deferido o pedido de Infinity Car Multimarcas e Serviços Ltda - CNPJ: 26.***.***/0001-09 (EXECUTADO).
27/09/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718000-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELY BENTO DA SILVA EXECUTADO: INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de id. 170300083.

Prazo: 5 dias.

Após, autos conclusos. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
14/09/2023 17:57

Recebidos os autos
14/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 19:19

Mandado devolvido dependência
31/08/2023 14:43

Mandado devolvido dependência
30/08/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/08/2023 19:28

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 15:41

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:40

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:24

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:24

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:40

Recebidos os autos
21/08/2023 15:40

Outras decisões
14/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/08/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 06:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:00

Recebidos os autos
15/06/2023 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/06/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 14:48

Recebidos os autos
15/06/2023 14:48

Outras decisões
02/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/06/2023 15:47

Decorrido prazo de INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA (REQUERIDO) em 01/06/2023.
02/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:27

Processo Desarquivado
09/05/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 17:00

Transitado em Julgado em 31/03/2023
01/04/2023 01:21

Decorrido prazo de INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:21

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:14

Recebidos os autos
14/03/2023 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/03/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de INFINITY CAR MULTIMARCAS E SERVIÇOS LTDA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/02/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/02/2023 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2023 02:39

Recebidos os autos
15/02/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 00:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de ROSELY BENTO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de ROSELY BENTO DA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 19:25

Recebidos os autos
24/10/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/10/2022 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2022 22:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2022 18:21

Recebidos os autos
11/10/2022 18:21

Outras decisões
04/10/2022 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:42

Recebidos os autos
30/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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