12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710451-17.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALZIRO AYRES DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 247374389.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 13:22:52.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:21

Recebidos os autos
25/08/2025 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 04:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:11

Recebidos os autos
19/08/2025 14:11

Outras decisões
19/08/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Recebidos os autos
05/11/2024 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 13:58

Outras decisões
04/11/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:40

Recebidos os autos
01/10/2024 11:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/10/2024 11:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 11:40

Outras decisões
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710451-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZIRO AYRES DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n° 211593703, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020), mediante cancelamento do Precatório expedido.

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (g.n.) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/2020, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Aguarde-se, em pasta própria, o trânsito em julgado do AGI n. 0707860-05.2024.8.07.0000, bem como o pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal, em ID 200312567.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 11:47

Recebidos os autos
20/09/2024 11:47

Indeferido o pedido de ALZIRO AYRES DE SOUZA - CPF: *15.***.*13-91 (EXEQUENTE)
20/09/2024 11:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/09/2024 11:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710451-17.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALZIRO AYRES DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 11:27:57.

PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Servidor Geral
10/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:19

Recebidos os autos
06/09/2024 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024 15:19

Outras decisões
06/09/2024 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
14/06/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/06/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:07

Expedição de Ofício.
04/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:10

Recebidos os autos
03/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:34

Recebidos os autos
20/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/03/2024 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710451-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZIRO AYRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a notícia de interposição de Agravo por parte do DF (ID: 188678539), defiro pedido de expedição de requisitório da parcela incontroversa.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, determino a expedição de requisitórios referentes às parcelas incontroversas dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 176529129).

Antes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos referidos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:44

Recebidos os autos
04/03/2024 19:44

Outras decisões
04/03/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:44

Recebidos os autos
19/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:49

Recebidos os autos
07/12/2023 15:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2023 19:38

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:45

Juntada de Petição de impugnação
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de ALZIRO AYRES DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710451-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZIRO AYRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por ALZIRO AYRES DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual o(a) credor(a) busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 32.159/97 (Processo nº 0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas ao ID 171355279.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID171355290) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 171355278; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora ao ID nº 171355279, devem ser ressarcidas e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
11/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:04

Recebidos os autos
11/09/2023 11:04

Outras decisões
08/09/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 16:38

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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