01/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:01

Recebidos os autos
26/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:44

Expedição de Autorização.
28/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de MARINA ALVES FRANCA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:24

Recebidos os autos
17/02/2025 09:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/02/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de MARINA ALVES FRANCA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:09

Recebidos os autos
06/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:08

Deferido o pedido de MARINA ALVES FRANCA - CPF: *88.***.*51-68 (EXEQUENTE).
25/11/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:26

Recebidos os autos
04/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/11/2024 04:55

Processo Desarquivado
01/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:50

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:05

Recebidos os autos
25/03/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARINA ALVES FRANCA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724314-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA ALVES FRANCA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 17:24:46.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
31/01/2024 17:25

Transitado em Julgado em 26/01/2024
31/01/2024 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de MARINA ALVES FRANCA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:02

Recebidos os autos
29/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/10/2023 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724314-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINA ALVES FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, movida por MARINA ALVES FRANCA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora objetiva o pagamento retroativo do abono permanência que aduz ter direito, no período compreendido entre 30/07/2019 e 13/09/2019.

Além disso, a parte autora requer o pagamento da diferença da licença prêmio convertida em pecúnia, pois a parte ré calculou o referido benefício com base na última remuneração da parte requerente, porém desconsiderando a inclusão de verbas obrigatórias na base de cálculo, bem como deixando de depositar quantia reconhecida.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Sobre a prescrição alegada pela parte ré, verifico que houve protesto judicial promovido pelo sindicato da categoria a qual pertence a parte requerente, a fim de interromper o prazo prescricional para as demandas que envolvam o abono de permanência (Processo nº 0702615-61.2021.8.07.0018).

A indicada ação foi distribuída 26.04.2021, ocorrendo a interrupção da prescrição.

Nesse passo, as verbas pleiteadas pela parte autora não foram alcançadas pelo instituto da prescrição.

Além disso, ressalto que o prazo para a parte demandante requerer direitos relativos à licença prêmio convertida em dinheiro começa a contar a partir da homologação de sua aposentadoria perante a Corte de Contas competente, considerando se tratar de ato administrativo complexo (Acórdãos: 1251910; 1108380 e 894959).

Tendo em vista que não há informação nos autos de quando houve a apreciação da referida aposentaria pelo TCDF, considero que não prescreveu a pretensão da parte requerente.

De qualquer forma, considerando que a aposentadoria da autora foi publicada em 13/09/2019, não houve lapso temporal superior a 5 anos.

Portanto rejeito a prejudicial alegada.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pela prova encartada nos autos (art. 355, I, do novo CPC).

Sem questões processuais pendentes ou preliminares e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passa-se a enfrentá-lo.

Da implementação e pagamento retroativo do abono de permanência Um dos pontos controversos cinge-se na verificação da existência ou não do direito de a parte autora perceber o abono de permanência durante o período compreendido entre 30/07/2019 e a data da sua aposentadoria.

O abono de permanência é direito assegurado pela Constituição Federal ao titular de cargo público que, tendo implementado os requisitos para a aposentação, opta em permanecer na ativa.

A esse respeito, eis o art. 40, § 19, da CF/88, incluído pela EC 41/2003, “in verbis”: Art. 40. (...) § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

No caso dos autos, em homenagem ao princípio “tempus regit actum”, deve-se considerar o que preconizava o artigo 40, §1º, III, “a” e § 5º, ambos da CRFB/88, antes de sua alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; §5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ou seja, de acordo com a aludida regra, a servidora que tenha completado 50 anos de idade e 25 anos de atividade no magistério no ensino infantil, fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária e, por sua vez, ao abono permanência.

No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar que em 30/07/2019 já contava com 50 anos de idade, bem como preenchia todos os demais requisitos da aposentadoria voluntária especial, razão pela qual tenho como devida a partir daquela data a implementação do abono permanência no contracheque da requerente, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003.

No que se refere ao quantum devido, tendo em vista que o demandado não impugnou a quantia requerida pela autora, acolho em parte o valor indicado pela peticionária, devendo ser considerado o valor sem atualização monetária, que deverá seguir os moldes determinados nesta sentença.

Por fim, restou incontroverso nos autos que a parte requerida descontou da remuneração da parte demandante as indicadas verbas no momento de aferir a conversão em dinheiro da licença prêmio.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça entende que o auxílio alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde consistem em vantages pecuniárias de caráter permanente e, por essa razão, devem incidir no computo da Licença Prêmio convertida em dinheiro.

No mesmo sentido, há vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018.

REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016.

REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014) (grifei).

Vejam-se, a propósito, precedentes deste E.

Tribunal no mesmo sentido, como a seguir: “(...). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. (...).” (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019).

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PENDÊNCIA DE PAGAMENTO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

CARÁTER PERMANENTE.

GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV.

CARÁTER TRANSITÓRIO.

NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO.

A pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos.

Entretanto, o prazo quinquenal fica suspenso durante o processo administrativo, até o efetivo pagamento do débito.

Integram a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia o auxílio-alimentação e o abono permanência por serem parcelas de caráter permanente, compondo a remuneração do servidor.

Precedentes.

A gratificação de movimentação - GMOV caracteriza-se como parcela transitória, perdurando apenas enquanto o servidor atua fora da região administrativa que reside, não integrando, assim, a remuneração dele, razão pela qual não pode ser considerada na base de cálculo para o pagamento da conversão de licença-prêmio em pecúnia. (Acórdão 1400719, 07046664520218070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 3/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

GAB.

GCET.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXCLUSÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consumada a aposentadoria sem o gozo de licença-prêmio anteriormente adquirida, impõe-se a sua conversão em pecúnia, com o consequente ressarcimento ao beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 2.

As rubricas referentes as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB e por Condições Especiais de Trabalho - GCET, além do auxílio alimentação e abono de permanência, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio por compor a remuneração do servidor.

Precedentes do Nosso Tribunal. 3.

O Adicional de Insalubridade, todavia, é excluído da base de cálculo, por ser devido apenas quando o servidor exerce efetivamente o cargo em condição insalubre.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Reexame necessário conhecido e não provido. (Acórdão 1367489, 07013719720218070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

JUROS DE MORA. ÍNDICE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As rubricas que compõem a remuneração do Servidor em caráter permanente devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, em pecúnia. 2.

Em relação aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), fixou a tese de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública, a aplicação dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança é constitucional.

Assim, permanece válido o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação trazida pela Lei n. 11.960/09, neste particular. 4.

Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1384399, 07008228720218070018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, considerando a quantidade de licenças convertidas em pecúnia (9) e os valores de auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência (R$ 200,00 + R$ 394,50 + 1.190,08 = 1.784,58) não incluídas na base de cálculo, fixo a quantia devida no valor de R$ 16.061,22, conforme planilha de ID 157857804.

Dispositivo Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na exordial para: a) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia retroativa de R$ 674,71 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), a título de abono de permanência, referente ao período de 30/07/2019 a 13/09/2019, devendo a correção incidir desde a data em que devida cada parcela, de acordo com a planilha de cálculos apresentada no ID 157859806; b) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 16.061,22, referente à diferença devida da licença prêmio convertida em pecúnia, a qual deverá ser atualizada a partir da data da aposentadoria da parte requerente (13/09/2019).

O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 15:37:25.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito *documento datado e assinado digitalmente
14/09/2023 14:54

Recebidos os autos
14/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:54

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 18:38

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MARINA ALVES FRANCA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:49

Recebidos os autos
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:49

Outras decisões
08/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/05/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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