11/10/2022 16:52

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:27

Recebidos os autos
11/10/2022 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:34

Recebidos os autos
17/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
06/05/2022 07:29

Transitado em Julgado em 22/04/2022
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
03/03/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Sentença em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714397-71.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONSTRUTORA LUNER LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por CONSTRUTORA LUNER LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Alega o embargante, em suma, que houve duplicidade no lançamento dos débitos relativos às Taxas de Concessão de Direito Real de Uso dos exercícios de 2018 e 2019, e que os débitos relativos às inscrições de nºs. 0202639738 e 0202732673 foram quitados por meio de adesão ao Refis.

Embargos garantidos pela penhora de valores em conta corrente.

Decisão de id 86722576 conferiu efeito suspensivo aos embargos.

Intimado a se manifestar, o embargado apenas afirmou estar revendo os valores lançados, diante dos indícios de duplicidade dos lançamentos (id 91734050) no que refere aos débitos de 2018 e 2019..

Em petição de id 102907439, o exequente informa o cancelamento dos débitos objeto da execução fiscal embargada. É o relato necessário.

Decido.

Diante do que foi apresentado, em especial documento de id 102907441, que informa o cancelamento das CDAs referentes aos débitos de 2018 e 2019, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente às CDA nº. 0202732681 e 0202734510, que aparelham a Execução Fiscal nº 0714397-71.2021.8.07.0016.

Com relação às CDAs 0202639738 e 0202732673, cujo pagamento foi efetuado por meio de adesão ao REFIS em 16.3.2021 (após o ajuizamento da ação), EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento, consoante art. 924, inciso II, do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, c/c art. 90, §4º, do CPC, são fixados em 5% sobre o valor das CDAs nº. 0202732681 e 0202734510. Expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em conta corrente em favor da embargante.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Sentença publicada e registrada nesta data. Junte-se cópia na execução associada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:43

Recebidos os autos
04/02/2022 14:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/09/2021 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:38

Recebidos os autos
18/08/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
10/06/2021 15:29

Recebidos os autos
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:33

Recebidos os autos
26/03/2021 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2021 16:21

Juntada de Certidão
17/03/2021 17:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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