TJDFT - 0007118-29.1998.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL BATISTA RIBEIRO NETO

CPF *09.***.*05-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 03:35

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 26/04/2024 03:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:25

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/02/2024 22:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/10/2023 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 06/05/2023 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 14:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2023 00:16

    Publicado Decisão em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 08/03/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 20:12

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 09:43

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 23/02/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 20:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2022 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/04/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 00:21

    Publicado Decisão em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007118-29.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIGUEL BATISTA RIBEIRO NETO       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja a partir da intimação desta decisão e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/02/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:29

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/12/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA RIBEIRO NETO em 15/07/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 02:33

    Publicado Certidão em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 04:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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