29/06/2024 00:34

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de LAURECI TOMAZ NUNES em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:10

Recebidos os autos
13/06/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 11:24

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 14:15

Recebidos os autos
12/06/2024 14:15

Extinto o processo por desistência
11/06/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 10:22

Recebidos os autos
27/05/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/04/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra na íntegra a determinação de emenda de ID 178207663.

Pena de indeferimento.

I.
26/03/2024 15:04

Recebidos os autos
26/03/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o protocolo da petição retro, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora promova a emenda da inicial, nos termos da Decisão ID 178207663.

Pena de indeferimento.
20/02/2024 13:47

Recebidos os autos
20/02/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
13/02/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de LAURECI TOMAZ NUNES em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:23

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 17:57

Recebidos os autos
14/11/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2023 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:44

Recebidos os autos
10/11/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/10/2023 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 11:53

Recebidos os autos
23/10/2023 11:53

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2023 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

GAMA, DF, 14 de setembro de 2023 18:16:39.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
14/09/2023 18:56

Recebidos os autos
14/09/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/08/2023 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 17:57

Recebidos os autos
08/08/2023 17:57

Declarada incompetência
21/07/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 23:41

Recebidos os autos
03/07/2023 23:41

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/06/2023 12:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731984-72.2022.8.07.0016

Rafael Sales Toscano

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0706186-74.2020.8.07.0018

Wesdras Darwin Rocha Vieira

Distrito Federal

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2020 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0739754-40.2017.8.07.0001

Jose Roosevelt Duarte

Miriangelica Pereira Ferreira

Advogado: Claudio Dolabella Vianna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2017 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0215835-89.2011.8.07.0001

Clayton Ferreira Inacio

Crhistiano Ogyb Costa Teixeira de Carval...

Advogado: Frederico Araujo de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0707038-93.2023.8.07.0018

Olga Maria Parente Macedo de Andrade

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 18:13

Exibir Processo