30/07/2024 13:56

Recebidos os autos
30/07/2024 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2024 13:56

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/10/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706535-15.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-04 e INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 14.***.***/0002-87, no valor de R$ 272.094,98 (duzentos e setenta e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/09/2023 13:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/08/2023 09:50

Recebidos os autos
15/08/2023 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2022 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
16/12/2022 09:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 05:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2022 16:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2022 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2022 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2022 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2022 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 05:43

Recebidos os autos
25/05/2022 05:43

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/05/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2022 16:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2022 15:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/02/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 07:55

Recebidos os autos
08/02/2022 07:55

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/02/2022 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2022 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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