25/06/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:35

Transitado em Julgado em 17/06/2024
14/06/2024 05:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 08:53

Recebidos os autos
26/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 22:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/04/2024 22:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:05

Decorrido prazo de MICHELINE CRISTINA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/03/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 02:37

Recebidos os autos
19/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 03:04

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/01/2024 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 15:18

Recebidos os autos
31/01/2024 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/10/2023 18:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 18:01

Recebidos os autos
30/10/2023 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MICHELINE CRISTINA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 07:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 07:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718645-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELINE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que seja restabelecido seu acesso à sua conta da rede social Instagram.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, porque não há nos autos a comprovação da urgência, sobretudo porque a autora informa que sua conta teria sido invadida em 28/06/2023, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
11/09/2023 13:34

Recebidos os autos
11/09/2023 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/09/2023 17:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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