09/02/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:46

Recebidos os autos
02/02/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/02/2024 19:00

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
02/02/2024 09:55

Recebidos os autos
02/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Câmara Cível
02/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANGELA XIMENES DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 15:39

Recebidos os autos
04/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:39

Recebidos os autos
04/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:39

Recurso Extraordinário não admitido
28/11/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/11/2023 20:27

Recebidos os autos
27/11/2023 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/11/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:44

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
31/10/2023 13:52

Recebidos os autos
31/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:42

Recebidos os autos
30/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 18:00

Recebidos os autos
07/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/09/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ANGELA XIMENES DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0720343-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANGELA XIMENES DE SOUZA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANGELA XIMENES DE SOUZA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, que publicou gabarito definitivo da prova objetiva, com violação aos arts. 2º e 32 da Lei Distrital 4.949/2012, e aos princípios inerentes ao concurso público, especialmente o da vinculação ao edital.

Consta dos autos que a impetrante prestou concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Afirma que, em razão de algumas questões não terem sido elaboradas de maneira clara e objetiva e com duplicidade de interpretação (mais de uma resposta correta, ou sem resposta correta), não obteve a devida classificação.

O pedido liminar foi deferido em parte e se determinou às autoridades impetradas que procedessem: 1) à atribuição a pontuação integral da questão 31 da prova “tipo C” em favor da impetrante ANGELA XIMENES DE SOUZA 2) à devida reclassificação, após o redimensionamento da nota final da prova objetiva; 3) em caso de atendimento dos demais critérios do edital, observada a ordem de classificação, à reserva de vaga para viabilizar sua participação nas próximas fases do concurso e a correção das avaliações pendentes.

O IADES contestou a demanda prestou informações no sentido de ter cumprido a decisão liminar, com o reposicionamento da impetrante e a sua classificação para a próxima etapa (prova discursiva) na 499ª posição (ID 48628496).

O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 49134345) e sustenta que: 1) deve integrar o feito como litisconsorte passivo necessário, uma vez que a inserção da impetrante na lista de candidatos aprovados causará reflexos diretos na ordem classificatória do concurso por ele promovido; 2) não há direito líquido e certo, visto que, na jurisprudência dos tribunais superiores, o Poder Judiciário não pode intervir na apreciação do mérito relacionado à correção das questões do certame.

O mandado de segurança foi definitivamente julgado.

Esta Segunda Câmara Cível, à unanimidade, concedeu parcialmente a segurança e confirmou a decisão liminar para atribuir a pontuação integral da questão 31 da prova “tipo C” e determinar a sua devida reclassificação, sem prejuízo da sua participação nas próximas fases do concurso, caso cumpridos os demais requisitos previstos no edital (acórdão – ID 50809827).

Contudo, a impetrante peticionou nos autos informando o não cumprimento da liminar confirmada no julgamento (ID 50948504).

Alega que, embora sua nota tenha sido recalculada para 70,338 pontos, até a presente data o IADES não corrigiu a sua prova discursiva.

Afirma, ainda, que a banca divulgou o resultado preliminar da prova discursiva complementar, e, ainda, no dia 04/08/2023, a banca divulgou o resultado final da prova discursiva, sem a inclusão do nome da impetrante.

Finalmente, informa que “(...) no dia 21/08/2023, o IADES divulgou a Convocação em 1ª chamada para o curso de formação (Anexo 04).

Nessa lista, o último candidato aprovado na ampla concorrência obteve nota final (nota da prova objetiva somada à nota da prova discursiva) de 58,96 pontos”, de modo que, com base apenas na sua nota obtida na prova objetiva, certamente já estaria classificada para o curso de formação.

Diante de possível descumprimento da decisão liminar confirmada no acórdão, INTIMEM-SE o DISTRITO FEDERAL e o IADES para demonstrarem, no prazo de 5 dias, o cumprimento da ordem judicial, mediante apresentação da correção da prova discursiva da impetrante e das justificativas quanto a não inclusão de seu nome nas listas de resultados nesta etapa e pela ausência de convocação para o curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, sob pena de fixação de multa diária.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2023.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
14/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:43

Recebidos os autos
14/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:53

Concedida em parte a Segurança a ANGELA XIMENES DE SOUZA - CPF: *22.***.*58-87 (IMPETRANTE).
29/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 21:14

Recebidos os autos
19/07/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ANGELA XIMENES DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/07/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 16:29

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:28

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:03

Recebidos os autos
23/06/2023 16:03

Concedida em parte a Medida Liminar
22/06/2023 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:31

Recebidos os autos
31/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 23:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2023 18:16

Recebidos os autos
24/05/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/05/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702136-90.2019.8.07.0001

Mariazinha Martins de Souza

Regius Sociedade Civil de Previdencia Pr...

Advogado: Mariela Souza de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0733911-84.2023.8.07.0001

Marcos Jose Mantoan

Widelton dos Santos Lopes

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0711475-86.2023.8.07.0016

Solange Aparecida Felix Pereira de Olive...

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0705967-74.2023.8.07.0012

Elaiza Leao Machado

Nira Barbosa de Albuquerque Martins

Advogado: Guilherme Cardoso Lemes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0701262-03.2022.8.07.0001

Francisco Camelo de Farias

Glaidson Acacio dos Santos

Advogado: Sergio Zveiter

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2022 10:56

Exibir Processo