TJDFT - 0023218-46.2014.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 02:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
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11/07/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 16:52
Recebidos os autos
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11/07/2024 16:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/09/2023 11:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/09/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 14:28
Juntada de Certidão
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06/09/2023 14:28
Juntada de Alvará de levantamento
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24/08/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 00:37
Publicado Decisão em 09/08/2023.
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09/08/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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08/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023218-46.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NATANAEL CARVALHO BARBOSA, NILSON MATIAS DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Após penhora, a parte Executada concordou com a liberação da quantia constrita em favor do exequente, bem como requereu a marcação de audiência de conciliação. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, esclareço que não há necessidade de designação de audiência de conciliação.
Frisa-se que, caso seja do interesse da parte negociar, esta poderá comparecer a qualquer posto de atendimento do NA HORA ou na própria Secretaria de Fazenda do DF, no momento em que lhe figure mais oportuno, com o objetivo de realizar a negociação do débito e efetuar o eventual parcelamento da dívida.
Na busca de uma possível autocomposição, a executada pode ainda obter maiores esclarecimentos a respeito de seus débitos e condições de pagamento no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do DF pelo site https://www.receita.fazenda.df.gov.br.
Ante o exposto, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação.
Libere-se o valor penhorado nos autos em favor do exequente, intimando-o para promover o abatimento do crédito recebido e requerer o que entender de direito.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
07/08/2023 06:59
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 20:01
Recebidos os autos
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03/08/2023 20:01
Indeferido o pedido de NATANAEL CARVALHO BARBOSA - CPF: *15.***.*54-20 (EXECUTADO)
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09/01/2023 08:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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22/09/2022 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
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15/09/2022 12:46
Juntada de Petição de petição
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25/08/2022 00:29
Decorrido prazo de NILSON MATIAS DE ALMEIDA em 24/08/2022 23:59:59.
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25/08/2022 00:29
Decorrido prazo de NATANAEL CARVALHO BARBOSA em 24/08/2022 23:59:59.
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26/07/2022 00:47
Publicado Certidão em 26/07/2022.
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26/07/2022 00:47
Publicado Certidão em 26/07/2022.
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26/07/2022 00:47
Publicado Decisão em 26/07/2022.
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25/07/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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25/07/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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25/07/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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25/07/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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21/07/2022 21:09
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 21:07
Juntada de Certidão
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19/07/2022 09:36
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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18/07/2022 09:36
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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21/06/2022 17:25
Recebidos os autos
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21/06/2022 17:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/04/2022 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
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21/03/2022 15:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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17/03/2022 00:38
Decorrido prazo de NILSON MATIAS DE ALMEIDA em 16/03/2022 23:59:59.
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17/03/2022 00:38
Decorrido prazo de NATANAEL CARVALHO BARBOSA em 16/03/2022 23:59:59.
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14/03/2022 10:57
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 00:10
Publicado Decisão em 18/02/2022.
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18/02/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
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18/02/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
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17/02/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023218-46.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NATANAEL CARVALHO BARBOSA, NILSON MATIAS DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NATANAEL CARVALHO BARBOSA e NILSON MATIAS DE ALMEIDA, para cobrança de dívida relativa ao FUNGER.
As partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade na qual requereram a decadência do crédito referente à CDA exequenda.
Requereram-se, ainda, os benefícios da assistência judiciária.
Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito dos excipientes e requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato.
DECIDO. De início, dou por citadas as partes executadas ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.
Ato contínuo, DEFIRO-lhes a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requerida pelos excipientes. Anote-se.
Os excipientes suscitaram a decadência do crédito executado, com fulcro no art. 156, V, do CTN, sob o argumento de que, da ocorrência do fato gerador (ano de 2008) até a constituição definitiva do crédito (25.07.2013), decorreu lapso temporal superior a cinco anos.
As dívidas decorrentes de contrato de financiamento com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF têm natureza de dívida ativa não tributária, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, e se submetem unicamente ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, não sendo regradas, na espécie, pelo Código Tributário Nacional (Acórdão 1227468, 07185333320198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020).
Outrossim, é assente o entendimento jurisprudencial do e.
TJDFT e do STJ, no sentido de que, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, ainda que conste da avença cláusula resolutiva, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização (Acórdão 1241556, 07437670320188070016, Relator ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 25/4/2020).
Nesse sentido, confira-se: No caso em deslinde, é possível constatar que a assinatura do contrato se deu em 2006 (ID 43230997, págs. 22/24), a última prestação tinha vencimento para 18.12.2008, tendo ocorrido a constituição definitiva do crédito em 25.07.2013 e o ajuizamento da demanda em 03.07.2014.
Note-se, pois, que não ocorreu a alegada decadência, nem tão pouco a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual a defesa dos excipientes deve ser rejeitada.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
16/02/2022 07:03
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2022 23:04
Recebidos os autos
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19/01/2022 23:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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06/08/2021 15:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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16/06/2021 02:34
Decorrido prazo de NATANAEL CARVALHO BARBOSA em 15/06/2021 23:59:59.
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16/06/2021 02:34
Decorrido prazo de NILSON MATIAS DE ALMEIDA em 15/06/2021 23:59:59.
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09/04/2021 02:27
Publicado Certidão em 09/04/2021.
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09/04/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
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07/04/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2019 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2019
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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