10/09/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:38

Recebidos os autos
08/09/2025 16:38

Determinado o arquivamento definitivo
08/09/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:27

Processo Desarquivado
13/08/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:46

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:25

Juntada de Ofício
04/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:12

Recebidos os autos
31/07/2025 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:59

Juntada de Ofício
23/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO EXECUTADO: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS CERTIDÃO Certifico que a sentença de ID: 243109495 transitou em julgado em 21/07/2025, data de sua publicação.

Fica a parte PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS cientificada acerca da expedição da certidão de cancelamento de penhora de imóvel, em ID: 243267852.

Remeto os autos à Contadoria Judicial de CUSTAS, para cálculo das custas finais, conforme determinado na sentença.

BRASÍLIA, DF, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025.

GEOVÁ DOS SANTOS FILHO Servidor Geral
21/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:10

Expedição de Ofício.
18/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:34

Recebidos os autos
17/07/2025 13:34

Homologada a Transação
10/07/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:45

Recebidos os autos
27/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:01

Recebidos os autos
28/05/2025 19:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 23:23

Recebidos os autos
14/04/2025 23:23

Deferido o pedido de MERENICE APARECIDA RABELO COELHO - CPF: *59.***.*87-87 (EXEQUENTE).
14/04/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:51

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO EXECUTADO: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o requerimento de penhora de vencimentos formulado no ID: 229288587, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos os autos.

Brasília, 18 de março de 2025, 19:10:29.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/03/2025 13:05

Recebidos os autos
19/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO EXECUTADO: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS DESPACHO Ante a inércia do devedor (ID: 224817220), intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025, 11:52:51.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/02/2025 17:46

Recebidos os autos
17/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:37

Recebidos os autos
11/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO REU: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 195354265.

Expedido o termo de prenotação de penhora no imóvel (ID 199891036), e mandado de avaliação (ID 200906160).

A Caixa Econômica informa que o contrato de financiamento referente ao imóvel alienado nestes autos foi cedido pela Caixa à EMGEA, e que a CAIXA não mais possui procuração para representá-la, deverá ser excluída a CAIXA da representação jurídica da EMGEA (ID 201000718).

O executado apresentou impugnação (ID 201232313) argumentando que a penhora recaiu sobre o único bem imóvel onde reside o devedor, sua esposa, filha e netos.

Coleciona jurisprudências e junta declarações de IRPF e documentos.

Requer provimento à impugnação para liberação da penhora bem como determinar à exequente a retirada do gravame bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

A exequente apresentou manifestação (ID 204391010), informando que não consta na matrícula do imóvel o registro de bem de família.

Rechaça o pedido de pagamento de honorários pelo executado aduzindo que a indicação de bens penhoráveis foi devido à falta do cumprimento de suas obrigações, com as quais o executado deu causa.

Requer a manutenção da penhora ou, alternativamente, a penhora do salário do executado, na proporção de 10%, a ser descontado mensalmente, até a quitação da dívida. É o relatório.

Decido.

Da penhora do imóvel Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

O imóvel penhorado consta como endereço residencial dos executados, tanto é assim que: I - é o endereço residencial informado na petição inicial (ID 138968889); e procuração do executado de ID 201230528; II - juntaram comprovantes de contas em seu nome cadastradas perante concessionárias de serviço público (ID 201232316 a 201232317); III - coincide com as informações declaradas nos IRPF ano-calendário 2019 a 2023 (ID. 201232318 a 201232321), Em que pesem os argumentos do credor quanto a ausência de comprovação das alegações por parte do devedor, não há como refutar o fato de que o devedor utiliza seu único bem como residência, de modo que a penhora recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, razão pela qual a penhora deverá ser desconstituída.

Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

DESCONSTITUIÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI N. 8.009/90.

COMPROVAÇÃO. 1.

Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2.

Incumbindo-se o devedor de provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, a desconstituição da penhora realizada é medida que se impõe. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Acórdão 1809903, 07401406320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO PRECLUSA.

NOVA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juiz originário, no caso, a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 24.934 e 24.936, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

Reconhecida em decisão preclusa a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 21.525, por constituir bem de família, sem que tenha havido alteração fática e jurídica da situação, inviável nova penhora sobre o mesmo bem. 3.

Agravo de instrumento conhecido em parte e provido.

Agravo interno prejudicado”. (Acórdão 1816094, 07279324720238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE.

DEMAIS IMÓVEIS DO EXECUTADO SEM EDIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Com relação à impenhorabilidade, o art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." E pelo que restou verificado nos autos, apesar de contar com outros imóveis em seu nome, o único com edificação e finalidade de moradia é o imóvel objeto deste recurso, registrado sob a matrícula n.º 2.406 perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, já que os demais bens se referem a lotes vazios. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, entendeu em julgado recente que é ônus do exequente a comprovação de que o executado possui outros imóveis em seu nome com a finalidade de moradia, para que seja possível a descaracterização do bem de família. 3.

Portanto, de acordo com as provas dos autos, correta a desconstituição da penhora sobre o imóvel, sob o fundamento de impenhorabilidade do bem de família. 4.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão mantida”. (Acórdão 1814175, 07415306820238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a penhora do imóvel do executado deve ser desconstituída.

Da penhora salarial De acordo com as declarações de IRPF, o executado é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do DF, no cargo de médico com renda média de 11 salários-mínimos.

No entanto, antes da analisar o pedido de penhora salarial do executado, se faz necessário oficiar ao seu órgão empregador.

Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA – Prenotação nº 270.488 sobre o imóvel: Apartamento nº 118, do Bloco “B”, Edifício Guará Nobre, da QI-23, do SRIA/Guará - DF situado à QI 23, CONJUNTO N, CASA 28, Guará II/DF, matrícula nº 67.939, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 199891036).

Oficie-se à Secretaria de Estado de Saúde do DF, para que forneça os três últimos contracheques do executado.

Após, retorne-se os autos conclusos para análise da penhora salarial.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
15/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Expedição de Ofício.
26/07/2024 18:59

Recebidos os autos
26/07/2024 18:59

Outras decisões
22/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:49

Decorrido prazo de SILDEGARD LUISE GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 03:54

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:32

Recebidos os autos
27/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:03

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/06/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 16:59

Expedição de Termo.
16/05/2024 13:33

Recebidos os autos
16/05/2024 13:33

Deferido o pedido de MERENICE APARECIDA RABELO COELHO - CPF: *59.***.*87-87 (AUTOR).
02/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO REU: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve a utilização da repetição programada, faça-se novamente a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, desta vez, com repetição automática por 30 dias, sem dar ciência prévia ao devedor, conforme art. 854 do CPC.

Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa.

Se frutífera, intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção.

Se infrutífera, prossiga-se conforme decisão de ID 183108975.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
03/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:21

Recebidos os autos
26/02/2024 16:21

Outras decisões
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737860-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MERENICE APARECIDA RABELO COELHO REU: PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve pagamento voluntário, faça-se a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sem dar ciência prévia ao devedor, conforme art. 854 do CPC.

Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa.

Se frutífera, intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção.

Se infrutífera, faça-se de forma excludente: 1.

A pesquisa de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD.

Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora.

Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência, que juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação.

Após, dê-se vista às partes.

Se não tiver advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação.

Sem manifestação, à parte credora sobre a avaliação; b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios.

Informe o exequente os dados do credor fiduciário (nome e endereço).

Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo.

Com a resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo.

Se interessado, lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC) e intime-se o executado, que ficará como depositário.

Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do contrato; caso não o tenha, ao leilão. 2.

A quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Frutífera a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado.

Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico – https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Fica ciente o exequente de que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da certidão atualizada de registro do imóvel.

Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada a utilização deste sistema por este juízo, caso haja requerimento. 3.

Caso haja requerimento do credor, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para cumprimento no domicílio do executado.

Não havendo requerimento em sentido contrário, deverá o executado ser nomeado depositário dos bens eventualmente objeto de penhora.

Restando frustradas as diligências, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
02/02/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:58

Recebidos os autos
30/01/2024 18:58

Outras decisões
08/01/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/12/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 19:26

Recebidos os autos
07/11/2023 19:26

Outras decisões
25/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:29

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, sendo que as parcelas dos aluguéis deverão ser corrigidas pelo índice previsto no contrato e acrescidas da multa moratória contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada vencimento. (b) condenar o réu ao pagamento dos valores dispendidos com a pintura do imóvel, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação (c) encargos de TLP referente a 2021, bem como do IPTU/TLP referentes a 2022 e a taxa condominial de agosto de 2022, todos de forma proporcional até a data de entrega do imóvel (17/08/2022), com correção monetária e juros de mora desde o vencimento.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
11/09/2023 19:15

Recebidos os autos
11/09/2023 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:41

Recebidos os autos
03/07/2023 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOUVEA DE FARIAS em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 08:38

Recebidos os autos
18/05/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/05/2023 12:19

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 23:59

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 00:34

Publicado Ata em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
20/03/2023 14:33

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:07

Recebidos os autos
19/03/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 10:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 17:47

Recebidos os autos
13/10/2022 17:47

Outras decisões
05/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/10/2022 17:29

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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