26/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:14

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO DAS NEVES PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733018-64.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO DAS NEVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MAURÍCIO DAS NEVES PEREIRA, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta e DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça deduzido pelo autor.

Anote-se.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 1º de novembro de 2016.

Assim, deduzida esta ação em 20 de setembro de 2021, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se na tese de incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora, cuja demonstração a ela incumbe.

Por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 103627231), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando o IPCA para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em agosto de 1998, bem como a incidência de juros à razão de 1% ao mês.

Descurou-se, também, de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO POUP" e não indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu, fatos estes constitutivo de seu pretenso direito.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/06/2024 22:51

Juntada de Petição de especificação de provas
27/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:39

Recebidos os autos
21/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/03/2024 19:15

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
14/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733018-64.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO DAS NEVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que o réu suscitou em contestação, entre outras questões, preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição da pretensão do autor, que se subsomem às questões afetadas pelos Recursos Especiais de n.º REsp 1.895.936/TO, n.º 1.895.941/TO e n.º 195.193.1/DF – Tema 1150.

Assim, outra medida não se impõe que a suspensão do feito até o julgamento do mérito do aludido Tema pelo STJ.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/09/2023 09:46

Recebidos os autos
12/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/06/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/05/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:45

Recebidos os autos
05/05/2023 18:45

Deferido o pedido de MAURICIO DAS NEVES PEREIRA - CPF: *28.***.*69-49 (AUTOR).
05/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:50

Recebidos os autos
14/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/02/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
21/12/2022 12:29

Recebidos os autos
21/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 12:29

Indeferido o pedido de MAURICIO DAS NEVES PEREIRA - CPF: *28.***.*69-49 (AUTOR)
19/05/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/05/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:26

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:56

Recebidos os autos
02/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO DAS NEVES PEREIRA em 11/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:30

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/01/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
06/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
04/01/2022 16:39

Recebidos os autos
04/01/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/09/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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