24/11/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de SANDRA SILVA ELIAS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
29/10/2023 05:28

Recebidos os autos
29/10/2023 05:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
26/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 13:17

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de SANDRA SILVA ELIAS em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711174-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REU: SANDRA SILVA ELIAS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 4 À 11em desfavor de SANDRA SILVA ELIAS.

Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária de unidade 7-1-33, localizada no condomínio Mini Chácaras Lago Sul das Quadras 4 a 11, e que a ré se encontra em atraso com as taxas condominiais e taxas extras de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, totalizando débito no importe de R$ 3.337,34 (três mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha id 152371327 - Pág. 2.

Requer a condenação da ré ao pagamento de referida quantia, juntamente com as taxas de manutenção que se vencerem ao longo da demanda.

Devidamente citada, a parte ré não contestou o pedido.

Relatado o necessário, decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação.

Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 do CPC. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam que a parte ré é proprietária do imóvel (id 152371336 - Pág. 10) se encontra em débito em relação ao pagamento das taxas condominiais.

Na forma do art. 1.336 CC, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio – “in verbis”: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Assim, restou demonstrado que a parte ré é devedora da importância referida na inicial.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar as despesas de condomínio vencidas entre, no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, devidamente corrigidas pelo INPC desde a data dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar dos vencimentos – art. 397 CC.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo e as que se vencerem até a data do início da fase de cumprimento de sentença, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos vencimentos.

Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, com arrimo no art. 85, § 2º, CPC, em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 20:19:20.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
14/09/2023 08:23

Recebidos os autos
14/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:23

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 16:46

Recebidos os autos
08/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:46

Decretada a revelia
06/09/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de SANDRA SILVA ELIAS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:12

Recebidos os autos
19/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de SANDRA SILVA ELIAS em 10/07/2023 23:59.
18/06/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:37

Recebidos os autos
17/03/2023 17:37

Deferido o pedido de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (AUTOR).
15/03/2023 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/03/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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