23/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043948-42.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/10/2018 (ID 42443360, pág. 151 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 16:13

Recebidos os autos
28/03/2024 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2024 16:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal
27/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 23:37

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/04/2023 14:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/03/2023 20:39

Recebidos os autos
22/03/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2023 18:46

Recebidos os autos
22/03/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:54

Juntada de Certidão
31/03/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.
04/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043948-42.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Ao ID 68775876 o Distrito Federal requereu que fosse levado à praça o imóvel devedor de IPTU/TLP constante na petição inicial e penhorado em ID 42443360 p. 53/54. Deferido o pedido, o leilão foi designado para 01/03/2021, conforme edital ID 82106027. É o breve relatório.

DECIDO. Ante a notícia nos autos de que houve o parcelamento administrativo do débito, comunicado pela certidão ID 82204070, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim, não é possível a realização de leilão de bens pertecentes ao executado. Cancele-se o leilão judicial. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39), determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDA´s, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 151, VI, do CTN. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intimem-se a NULEJ e leiloeiro, com urgência, para que tomem conhecimento do cancelamento. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2021 12:31

Recebidos os autos
02/02/2021 08:42

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
02/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:27

Recebidos os autos
01/02/2021 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2021 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2021 12:10

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:17

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:51

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:51

Publicado Certidão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:32

Juntada de Certidão
11/01/2021 16:53

Recebidos os autos
11/01/2021 16:49

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 09:38

Expedição de Mandado.
08/09/2020 20:34

Recebidos os autos
08/09/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:38

Juntada de Certidão
26/08/2020 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2020 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE PEREIRA DE SA - ME em 03/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 09:27

Recebidos os autos
19/06/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2020 08:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2020 08:32

Juntada de Certidão
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
28/02/2020 15:42

Recebidos os autos
28/02/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/09/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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