18/03/2025 02:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:52

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 21:07

Expedição de Sentença.
17/02/2025 21:07

Recebidos os autos
17/02/2025 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 21:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2023 03:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:58

Recebidos os autos
05/09/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:33

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2022 15:54

Recebidos os autos
24/11/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065425-40.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos.

Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que o executado comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 1.165,94 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO ITAÚ e; 2) R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO SANTANDER.

Primeiramente, em relação à conta salário, relacionada no item 1, verifica-se que o montante nela depositado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual a quantia encontra-se acobertada pela impenhorabilidade, gozando de proteção legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019).

Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 1.165,94 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) que atingiu a conta do banco do Itaú, diante de seu caráter impenhorável.

Passo à análise do valor constrito na conta corrente (item 2), ou seja, R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Em que pese tratar-se de quantia de caráter residual que, em tese, é passível de penhora, nota-se que o valor é irrisório.

Destarte, observado o disposto no art. 836 do CPC, determino, do mesmo modo, sua liberação.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar, ad cautelam, a liberação de R$ 1.203,69 (um mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), bloqueados via sistema BacenJud, na conta do Banco Itaú e Santander.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor do executado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:04

Recebidos os autos
08/06/2022 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2022 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/02/2022.
17/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065425-40.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado na petição de ID 110591694, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos e legíveis dos dois meses anteriores ao bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, setembro, outubro e novembro de 2021, relativos à conta bancária do Banco Itaú e Santader de sua titularidade, comprovando-se, desse modo, as alegações de que o bloqueio recaiu sobre conta salário. Após, retornem os autos conclusos. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2022 17:38

Recebidos os autos
09/02/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2021 16:57

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2021 15:49

Juntada de Petição de impugnação
02/12/2021 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/11/2021 18:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/11/2021 20:47

Recebidos os autos
12/11/2021 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2021 16:44

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2019 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2019

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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