21/02/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:01

Transitado em Julgado em 02/02/2024
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727981-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte ré efetuou o pagamento do débito, a que foi condenada por força da sentença de ID 178675092, antes de intimada para o cumprimento voluntário, no valor de R$3.060,00 (três mil e sessenta reais), conforme comprovante de depósito judicial de ID 18090853, com o respectivo ofício de transferência de valores (ID 183201913), tendo a credora anuído com o pagamento (ID 183063065), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Convém sobrelevar, ainda, que a obrigação de fazer determinada no julgado também já fora cumprida, conforme se depreende do documento de ID 183063065.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Diante da efetivação da transferência (ID 183336323), dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
02/02/2024 19:13

Recebidos os autos
02/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/02/2024 08:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*13-48 (REQUERENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:57

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727981-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: TIM S/A DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida depositou espontaneamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 178675092, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), conforme comprovante de depósito judicial de ID 18090853..

Desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora é medida que se impõe, por se tratar de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intime-se, pois, a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como para informar se faz oposição ao valor depositado e se a parte requerida já cumpriu a obrigação de fazer determinada, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao cumprimento de ambas as obrigações).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte demandante.

Não havendo oposição da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.
19/12/2023 18:29

Recebidos os autos
19/12/2023 18:29

Deferido o pedido de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO).
19/12/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/12/2023 15:46

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de TIM S A em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:41

Recebidos os autos
21/11/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de TIM S A em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/10/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 02:44

Recebidos os autos
24/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/09/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727981-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: TIM S A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada.
08/09/2023 19:15

Recebidos os autos
08/09/2023 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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