06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO LACERDA OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de RACHEL FERNANDES ALVARES PINHEIRO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARINA SILVERIO MARTINS BRITO OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735857-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO, RACHEL FERNANDES ALVARES PINHEIRO EMBARGADO: JOAO PAULO LACERDA OLIVEIRA, MARINA SILVERIO MARTINS BRITO OLIVEIRA SENTENÇA Intimada, pessoalmente, a promover a regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (ids. 161279085 e 161405244), a parte embargante não deu curso aos atos e diligências que lhe competiam.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RENÚNCIA MANIFESTADA PELO ADVOGADO DOS EMBARGANTES.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.

REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Tendo em vista que os embargantes, nada obstante tenham sido intimados pessoalmente para regularizar a sua representação processual, em decorrência da renúncia de poderes manifestada pelos advogados constituídos nos autos, deixaram transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Nos casos de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não há necessidade de requerimento da parte contrária. 3.

Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 72 do Código de Processo Civil, incabível a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins de exercício de curatela especial. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1107840, 20140110541586APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 11/7/2018.

Pág.: 320/326) (Acórdão 1723759, 00471789220088070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que os A.R. de ids. ids. 161279085 e 161405244 foram devidamente cumpridos, nos termos do §4º do art. 248 do CPC, que dispõe que é válida, nos condomínios edilícios, a entrega de mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do CPC.

Noutro giro, diante do acordo entabulado entre as partes, noticiado pelo embargado/exequente.

Custas, dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Traslade-se cópia da presente para os autos da execução nº 0720762-55.2022.8.07.0001.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 17:00

Recebidos os autos
11/09/2023 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de RACHEL FERNANDES ALVARES PINHEIRO em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/06/2023 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 22:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:19

Recebidos os autos
19/05/2023 15:19

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO - CPF: *84.***.*02-04 (EMBARGANTE) e RACHEL FERNANDES ALVARES PINHEIRO - CPF: *07.***.*64-04 (EMBARGANTE).
15/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/02/2023 16:33

Recebidos os autos
06/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO LACERDA OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de MARINA SILVERIO MARTINS BRITO OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/01/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:38

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 07:53

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:15

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 13:09

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 20:27

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:08

Recebidos os autos
30/09/2022 15:08

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 10:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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