31/10/2023 21:51

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:56

Recebidos os autos
31/10/2023 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
31/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 17:11

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de COLEGIO GUINESS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701965-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO GUINESS LTDA - ME REU: FRANCISCA CLAUDIA JUNIOR SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por COLEGIO GUINESS LTDA - ME em face de FRANCISCA CLAUDIA JUNIOR.

Regularmente citada por edital publicado em 11/07/2023 (ID 164591195), a parte ré não apresentou resposta.

Dada a revelia, foi-lhe designada curadora especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral (ID 170691961). 2) ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

Não tendo vindo aos autos qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos sustentados pela parte autora, seja em relação à existência do contrato de prestação de serviços educacionais (conforme documento de ID 148534496), seja em relação à mora atribuída à parte requerida, o acolhimento do pedido de cobrança é a medida adequada à espécie. 3) PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 21.887,90 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), com o acréscimo da correção monetária (conforme índices do sistema eletrônico de atualização empregado nesta Corte) a partir do ajuizamento desta ação e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 405 do CCB/2002).

CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para “cumprimento de sentença”, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:38

Recebidos os autos
11/09/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDIA JUNIOR - CPF: *07.***.*77-59 (REU) em 30/08/2023.
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDIA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:45

Publicado Edital em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/06/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:44

Recebidos os autos
03/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/04/2023 00:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 08:36

Expedição de Certidão.
17/04/2023 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:31

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 13:20

Recebidos os autos
10/02/2023 13:20

Deferido o pedido de COLEGIO GUINESS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (AUTOR).
06/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720069-31.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Joilma Silva Santos

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0728143-80.2023.8.07.0001

Jose de Jesus Alencar Mafra

Jose Higino Lopes

Advogado: Jose de Jesus Alencar Mafra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0733104-06.2019.8.07.0001

Rovitex Ind e com de Malhas LTDA

Elite Comercio Confeccoes Eireli

Advogado: Rafael Bizinoto Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0714017-93.2021.8.07.0001

Rubens Bandeira David

Kleber Oguino

Advogado: Jose Wellington Medeiros de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0711104-61.2023.8.07.0004

Augustinha Ribeiro de Morais

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:28

Exibir Processo