21/03/2024 13:23

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
20/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:10

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 10:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:50

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 14:38

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701991-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA EXECUTADO: CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65, CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Aguarde-se o transcurso do prazo para impugnar a penhora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência de valores em favor do exequente. 2.

Proceda-se a inscrição do nome dos executados no cadastros de inadimplentes, conforme decisão de ID 181515381 - Pág. 4. 3.

Ante a ausência de indicação de outros bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SAEC), quando cabível, observando-se o conteúdo da decisão pretérita), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de diligência já realizada por este Juízo sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
23/02/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 18:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:55

Recebidos os autos
22/02/2024 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/02/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701991-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA EXECUTADO: CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65, CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:07

Recebidos os autos
15/12/2023 15:07

Deferido em parte o pedido de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA - CPF: *67.***.*58-65 (EXECUTADO)
12/12/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65 em 20/11/2023 23:59.
25/09/2023 02:43

Publicado Edital em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA (Prazo de 20 dias) A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0701991-63.2021.8.07.0001, movida por RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA - CPF/CNPJ: *33.***.*83-79 contra CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65 - CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-77 e CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: *67.***.*58-65, sendo o presente para INTIMAR O(A) EXECUTADO: CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65 - CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-77 e CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: *67.***.*58-65, para que pague(em) a importância de R$15.369,22 (quinze mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), mais despesas processuais recolhidas pelo exequente, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:44

Expedição de Edital.
12/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701991-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA REU: CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65, CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por edital (art. 513, §2º, incisos II e IV, e §4º, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 4.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 5.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e havendo pedido do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para protesto do título, na forma do artigo 517 do CPC, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
11/09/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:59

Recebidos os autos
08/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:59

Outras decisões
06/09/2023 18:39

Recebidos os autos
06/09/2023 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 14:05

Transitado em Julgado em 30/08/2023
20/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:17

Recebidos os autos
14/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/06/2023 17:51

Recebidos os autos
23/06/2023 17:51

Outras decisões
12/06/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/06/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:08

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:08

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65 em 01/06/2023 23:59.
13/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 02:31

Publicado Edital em 11/04/2023.
11/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:09

Expedição de Edital.
28/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:12

Recebidos os autos
27/03/2023 20:11

Deferido o pedido de RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA - CPF: *33.***.*83-79 (AUTOR).
09/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 19:00

Recebidos os autos
24/02/2023 19:00

Outras decisões
13/02/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/02/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 21:27

Expedição de Carta.
26/01/2023 16:00

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
03/11/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 09:17

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/09/2022 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/09/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 20:11

Juntada de Certidão
23/07/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 15:47

Juntada de Certidão
14/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/05/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 09:07

Juntada de Certidão
15/04/2022 20:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:39

Recebidos os autos
11/03/2022 14:39

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/03/2022 19:07

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/03/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:53

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 18:09

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:06

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 09:49

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 18:05

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA *67.***.*58-65 em 10/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 20:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 09:17

Juntada de Certidão
26/10/2021 19:35

Recebidos os autos
26/10/2021 19:35

Outras decisões
19/10/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 21:07

Recebidos os autos
12/10/2021 21:07

Outras decisões
08/10/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/10/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:52

Recebidos os autos
04/10/2021 15:52

Outras decisões
24/09/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/09/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:12

Juntada de Certidão
08/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 19:47

Recebidos os autos
01/09/2021 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
24/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/08/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:55

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2021 19:24

Expedição de Certidão.
08/08/2021 22:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 18:54

Expedição de Certidão.
07/07/2021 11:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:20

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 14:21

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:15

Expedição de Carta.
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 18:58

Recebidos os autos
06/05/2021 18:58

Outras decisões
03/05/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/05/2021 15:32

Desentranhamento
03/05/2021 15:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA em 15/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 23:43

Recebidos os autos
17/03/2021 23:43

Outras decisões
12/03/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
08/03/2021 18:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2021 15:10

Expedição de Certidão.
08/03/2021 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/03/2021 15:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2021 15:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
05/02/2021 14:14

Recebidos os autos
05/02/2021 14:14

Outras decisões
05/02/2021 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/02/2021 16:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/02/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 18:17

Recebidos os autos
28/01/2021 18:17

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2021 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/01/2021 16:02

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
28/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
27/01/2021 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2021 17:49

Recebidos os autos
26/01/2021 17:49

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2021 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/01/2021 19:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2021 18:42

Recebidos os autos
25/01/2021 18:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/01/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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