27/08/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708247-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, pois as medidas para constrição de bens nos processos em tramitação neste Juizado estão retornando com resultado infrutífero.

A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora, é compreensível e compartilhada pela Justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões.

Todavia, os processos no âmbito dos Juizados Especiais são processos de resultados, não se justificando deferimento de medidas coercitivas eternas, ainda mais quando não têm o condão de satisfazer o crédito exequendo.

Diante da reiterada ineficácia nas pesquisas realizadas por este Juízo, o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º, do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 12:01

Recebidos os autos
13/08/2024 12:01

Determinado o arquivamento
12/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708247-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, certifico e dou fé que, De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, retirei a marcação de sigilo do documento de ID.: 195828642.

As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme documentos de ID's.: 196283833 e 204773773.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024.

ANA PAULA LIERMANN TORRES Diretora de Secretaria Substituta
19/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:39

Juntada de consulta renajud
10/05/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/05/2024 11:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:22

Recebidos os autos
15/03/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
13/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:17

Recebidos os autos
16/02/2024 13:17

Deferido o pedido de RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA - CPF: *47.***.*58-26 (REQUERENTE).
06/02/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708247-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 180814254 transitou em julgado em 29/01/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
30/01/2024 14:43

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:19

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:32

Recebidos os autos
07/12/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/11/2023 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:05

Recebidos os autos
16/11/2023 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708247-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA COSTA E SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente para que traga aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária, ou esclareça se reside com a pessoa titular da conta de energia elétrica de ID 171275751, comprovando documentalmente, o vínculo que as une.

Neste último caso, retornem os autos conclusos para nova análise.

Apresentado comprovante em nome próprio (conta de água, luz, telefone) e no endereço da inicial, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/09/2023 16:44

Recebidos os autos
08/09/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2023 21:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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