04/07/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
30/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 11:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
25/10/2024 19:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
30/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:04

Recebidos os autos
08/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:48

Recebidos os autos
28/11/2023 19:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/11/2023 19:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/11/2023 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/11/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0705004-66.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEAN SOUZA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GEAN SOUZA DA SILVA, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos arts. 129, §13 e art. 147 do ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006 (ID 165614376).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 4974/2023 realizado perante a 30ª DP (ID 164901938).

Por decorrência desses fatos o autor foi preso em flagrante e, em 12/07/2023, teve a liberdade restituída, sem fiança, pela autoridade judicial do NAC, mediante a imposição de medidas protetivas de urgência e outras cautelares.

O ofensor foi devidamente intimado na assentada (ata de ID 165057082).

As medidas de proteção se referem ao requerimento da vítima que deu origem a cautelar correlata nº 0705003-81.2023.8.07.0012, no bojo da qual as medidas protetivas concedidas pelo NAC foram mantidas (autos associados).

O ofensor não foi intimado desta decisão.

O acusado, por ocasião da citação, também deverá ser intimado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor nos autos da MPU correlata.

A denúncia foi recebida em 19/07/2023 (ID 165729755).

O denunciado foi citado pessoalmente em 04/09/2023 (ID 170938461 ) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 170960476), que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e não arrolou testemunhas (ID 170960484).

Quanto ao pedido da defesa concernente à eventual acréscimo de testemunha, ressalvo que este juízo reapreciará a necessidade em caso de manifestação devidamente fundamentada e individualizada, haja vista que, nos termos do art. 396-A do CPP, o momento adequado para indicar as testemunhas de Defesa é o do oferecimento da resposta à acusação, oportunidade em que o réu deve especificar as provas pretendidas, sob pena de preclusão.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo a data de 05 de fevereiro de 2025, às 14h para realização de audiência de instrução e interrogatório por videoconferência, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCRIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, bem como anuência da extensão do cumprimento dos mandados pelos referidos meios enquanto perdurar o regime extraordinário de trabalho (PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT), o qual ainda vige e, por fim, com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
09/09/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
08/09/2023 16:15

Recebidos os autos
06/09/2023 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/08/2023 18:50

Recebidos os autos
16/08/2023 18:50

Indeferido o pedido de #Oculto#
15/08/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 12:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/07/2023 11:37

Recebidos os autos
19/07/2023 11:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/07/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
13/07/2023 08:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/07/2023 15:30

Expedição de Alvará de Soltura .
12/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/07/2023 12:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 20:20

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/07/2023 18:30

Juntada de laudo
11/07/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 11:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/07/2023 08:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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