19/04/2024 06:58

Arquivado Provisoramente
19/04/2024 06:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:51

Recebidos os autos
17/04/2024 09:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2024.
31/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Imputação do Pagamento (7706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728941-75.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VETBR SAUDE ANIMAL LTDA EXECUTADO: SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 14:48

Recebidos os autos
25/03/2024 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:41

Decorrido prazo de VETBR SAUDE ANIMAL LTDA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Imputação do Pagamento (7706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728941-75.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VETBR SAUDE ANIMAL LTDA EXECUTADO: SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI Decisão Interlocutória A parte credora requer a sucessão da pessoa jurídica executada por seu sócio, uma vez que ocorreu a extinção voluntária da executada, o que atrairia a aplicação do art. 110 do CPC.

Nos termos do artigo 506 do CPC, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Assim, devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada material.

Excepcionalmente, pode ocorrer a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, no intuito de responsabilizá-los.

Na hipótese, tratava-se de EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.

Portanto, é necessária a comprovação de que da liquidação da empresa individual de responsabilidade limitada tenha havido patrimônio líquido positivo revertido para o sócio, para viabilizar o cumprimento de sentença contra ele, o que não se verifica, conforme distrato ID 189546669.

Desta forma, não há como acolher o pedido de sucessão.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido”. (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 – grifou-se) E também desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

EXTINÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIOS.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

EXISTÊNCIA.

EFETIVA DISTRIBUIÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/15.

No entanto, tal substituição deverá observar, além da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, as características próprias de cada tipo societário. 2.

No caso das sociedades de responsabilidade limitada, como é o caso da EIRELI, até sua extinção pela Lei nº 14.195/2021, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelos débitos relativos à sociedade. 3.

Dessa forma, o deferimento da sucessão ficará subordinado à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

No caso em comento, ao pleitear a sucessão processual, o Exequente/Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de comprovar que após a extinção da empresa Executada/Agravada, com o encerramento por liquidação voluntária, houve efetiva transferência de patrimônio da sociedade ao sócio, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão recorrida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1383749, 07182321820218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente.

Intime-se a parte credora para que indique medidas aptas à satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 07:24

Recebidos os autos
12/03/2024 07:24

Indeferido o pedido de VETBR SAUDE ANIMAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
11/03/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Imputação do Pagamento (7706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728941-75.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VETBR SAUDE ANIMAL LTDA EXECUTADO: SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI Decisão Interlocutória A parte exequente requereu a substituição processual da executada em razão de sua liquidação voluntária, conforme certidão de baixa de inscrição ID 184958217.

Afirmou que o presente feito deve ser direcionado à pessoa do Sr.

Emiliano Cândido Póvoa Neto (CPF n. *96.***.*38-82), titular da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Ocorre que, para que haja a sucessão processual, faz-se necessário comprovar a existência de patrimônio líquido e sua destinação à pessoa do sócio.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

TIPO SOCIETÁRIO.

SOCIEDADE LIMITADA.

EXTINÇÃO.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Uma vez constituída, a pessoa jurídica subsiste até sua posterior extinção, precedida da fase de liquidação do patrimônio social e da partilha dos ativos remanescentes entre os sócios ou acionistas. 2.

O Superior Tribunal de Justiça equiparou a extinção da pessoa jurídica, mesmo mediante distrato, à morte da pessoa natural prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015), estabelecendo a possibilidade de sucessão processual pelos seus sócios, a fim de responsabilizá-los. 3.

Para que a sucessão processual seja reconhecida, faz-se necessária a análise de dois critérios: o grau de responsabilidade pessoal dos sócios e as características de cada tipo de sociedade. 4.

O artigo 1.052 do Código Civil dispõe que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 5.

Dissolvida a sociedade e extinta a personalidade jurídica da empresa, para que seja redirecionada a execução para os antigos sócios, necessária se faz a demonstração da existência de patrimônio líquido positivo, bem como a efetiva distribuição entre eles. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1705924, 07084519820238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, à parte exequente para que traga aos autos cópia do distrato apresentado à Junta Comercial para liquidação da pessoa jurídica de forma a apurar a possibilidade de substituição processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2024 18:09

Recebidos os autos
18/02/2024 18:09

Outras decisões
29/01/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
03/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
26/12/2023 15:11

Recebidos os autos
26/12/2023 15:11

Deferido o pedido de VETBR SAUDE ANIMAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
27/11/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:08

Decorrido prazo de VETBR SAUDE ANIMAL LTDA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:18

Recebidos os autos
07/11/2023 19:18

Indeferido o pedido de CASA DA VACA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
19/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Imputação do Pagamento (7706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728941-75.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: CASA DA VACA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

EXECUTADO: SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI Decisão Interlocutória Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem, para cumprimento no endereço: "Setor SHA Chácara 57 Lote 16 – Arniqueiras – Brasília – CEP 71.994-010 – DF".

Para tanto, concedo à presente força de mandado.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 14:28

Juntada de aditamento
09/09/2023 09:29

Recebidos os autos
09/09/2023 09:29

Outras decisões
05/09/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:41

Recebidos os autos
14/08/2023 17:41

Outras decisões
08/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:31

Recebidos os autos
01/08/2023 09:31

Outras decisões
31/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:10

Recebidos os autos
20/07/2023 18:10

Outras decisões
18/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 10/07/2023 23:59.
17/06/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:06

Recebidos os autos
01/06/2023 15:06

Outras decisões
27/04/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:31

Recebidos os autos
18/04/2023 15:31

Outras decisões
04/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/04/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 15:50

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:40

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
21/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:08

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:23

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:46

Decorrido prazo de SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 09:19

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 17/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:28

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de SOS PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 14:55

Expedição de Mandado.
11/08/2022 11:51

Recebidos os autos
11/08/2022 11:51

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/08/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722023-73.2023.8.07.0016

Karla de Marillack da Silva Maia

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0735630-38.2022.8.07.0001

Estefania Pereira de Souza

Grupo Ibmec Educacional S.A

Advogado: Igor do Amaral Almeida Madruga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0724266-87.2023.8.07.0016

Filomena Cristina Vivas Nava

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0719198-59.2023.8.07.0016

Ulysses Rodrigues de Castro

Distrito Federal

Advogado: Karla Lorena Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0705756-42.2021.8.07.0001

Juraci Pessoa de Carvalho

Gilson Gomes da Cruz

Advogado: Fernando Augusto Pereira Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 12:07

Exibir Processo